Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - REVELIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÕES NOS AUTOS - TAXA DE SUBSCRIÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.

As associações civis possuem regramento específico nos arts. 53 e seguintes do Código Civil, sendo livres para instituir direitos e deveres aos associados, bem como fontes de recursos para manutenção. ... (Continua)