Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE MENSALIDADE EM PENSÃO DO INSS. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. DADOS DO TERMO DE ADESÃO INCOMPATÍVEIS COM OS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A associação recorrente não comprovou sua condição financeira, circunstância que impede o deferimento da gratuidade de justiça.   ... (Continua)