Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA, C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO A SINDICATO MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. É CASO DE SER REJEITADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS  SÓ SE SUSTENTA NO CAMPO DO ARGUMENTO JÁ QUE, NA PRÁTICA, NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.... (Continua)