mandado proibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.... (Continua)

2 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - CONTINUIDADE - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA - REQUISITOS PRESENTES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CABIMENTO. I- A

finalidade do interdito proibitório é preventiva, visando proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. II- Tendo sido suficientemente demonstrada a posse legítima anterior dos autores sobre o imóvel em questão, bem como a turbação/ameaça perpetrada pelos réus e o justo receio de nova turbação pelos réus, que afirmaram perante a autoridade policial serem donos do imóvel, impõe-se reconhecer a procedência do pedido inicial, para determinar a expedição do mandado proibitório, impedindo os requeridos de praticarem quaisquer atos possessórios, sob pena de multa.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 567.

I. SEGUNDO O CPC, art. 567 “O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE DA TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE, MEDIANTE MANDADO PROIBITÓRIO”.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO APARENTEMENTE EM ORDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

8 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE TURBAÇÃO DESCRITO NA INICIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVADO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS, COM EXCLUSIVIDADE, IMÓVEL DE COTITULARIDADE DA RECORRENTE, SUA MULHER - POSSIBILIDADE DE TURBAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM ATA NOTARIAL - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 567, para a expedição do mandado proibitório é necessária a comprovação da posse e a existência de fundado receio que esta seja molestada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

ao procedimento as normas dos art. 560 a 566 do CPC, relativas à manutenção e reintegração de posse, por força do art. 568 do mesmo código processual - consoante CPC, art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar - DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DECLARADA NOS AUTOS DE ÚNICO HERDEIRO DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO IMÓVEL, E Da ameaça de esbulho - CPC, art. 561 - ELEMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - TUTELA DE EVIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Em sede possessória é prevalente o fato da posse, sendo improfícua a tentativa de se opor a propriedade do bem à apreensão fática da coisa. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória - Interdito proibitório - Pretensão de natureza inibitória - Bem imóvel - CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Prova da condição e da ameaça de esbulho e/ou turbação - Não reconhecimento - Prova testemunhal - Indicação de que a área sub judice consiste em passagem pública de pedestres (viela), que não faz parte do imóvel cedido ao autor - Existência de projeto municipal de regularização fundiária, constitutivo do local como servidão de passagem - Expedição de mandado proibitório - Descabimento - Efetiva posse sobre a área de passagem e ameaça de violação não demonstradas - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação pelo procedimento comum - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - pleiteia a autora a expedição de mandado proibitório em face dos réus - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

possuidor que tiver justo receio de ser molestado em sua posse, tem direito de ser segurado contra o esbulho ou a turbação iminente. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que revogou a liminar anteriormente deferida de expedição de mandado proibitório em favor da autora, ora agravante - II - Autora, ora agravante, que alega ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da ação, assim como a ameaça praticada pelo réu para que a recorrente deixasse o bem - III - Hipótese em que não restou comprovada a posse da agravante, tampouco a prática de turbação pelo agravado - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, ASSEGURANDO A POSSE DO REQUERENTE EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 COMPROVADOS. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL POR PARTE DO AUTOR POR CERCA DE SETE ANOS. INTENÇÃO CONFESSA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE ESBULHO DA POSSE, MEDIANTE A ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO FORÇADA DO CONDOMÍNIO PRO INDIVISO E EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA PARALELA, POR MEIO DA QUAL A RECORRENTE OBJETIVA A COBRANÇA DE ALUGUERES EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. EVENTUAL PREJUÍZO PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA QUE SERÁ ANALISADO NAQUELE FEITO. EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO QUE DEVE SER PRIVILEGIADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)

Para que seja concedida a liminar de interdito proibitório é necessário que a parte autora preencha todos os requisitos constantes do CPC, art. 561. 2) Cuidando-se de ação de força nova e havendo prova idônea a demonstrar a posse da parte autora, além de fundado receio de ameaça ao seu exercício, de forma a satisfazer os requisitos previstos nos arts. 567 e 561 do diploma instrumental civil, outra não poderia ter sido a decisão hostilizada, senão a de deferir liminarmente o mandado proibitório, de modo a preservar a atual situação do imóvel até maior dilação probatória.... (Continua)

20 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)