Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Interdito proibitório - Pretensão de natureza inibitória - Bem imóvel - CPC, art. 561 e CPC art. 567 - Prova da condição e da ameaça de esbulho e/ou turbação - Não reconhecimento - Prova testemunhal - Indicação de que a área sub judice consiste em passagem pública de pedestres (viela), que não faz parte do imóvel cedido ao autor - Existência de projeto municipal de regularização fundiária, constitutivo do local como servidão de passagem - Expedição de mandado proibitório - Descabimento - Efetiva posse sobre a área de passagem e ameaça de violação não demonstradas - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.