Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS - CONTINUIDADE - JUSTO RECEIO DE AMEAÇA - REQUISITOS PRESENTES - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CABIMENTO. I- A

finalidade do interdito proibitório é preventiva, visando proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. II- Tendo sido suficientemente demonstrada a posse legítima anterior dos autores sobre o imóvel em questão, bem como a turbação/ameaça perpetrada pelos réus e o justo receio de nova turbação pelos réus, que afirmaram perante a autoridade policial serem donos do imóvel, impõe-se reconhecer a procedência do pedido inicial, para determinar a expedição do mandado proibitório, impedindo os requeridos de praticarem quaisquer atos possessórios, sob pena de multa.... (Continua)