Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, ASSEGURANDO A POSSE DO REQUERENTE EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 COMPROVADOS. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL POR PARTE DO AUTOR POR CERCA DE SETE ANOS. INTENÇÃO CONFESSA, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE ESBULHO DA POSSE, MEDIANTE A ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO FORÇADA DO CONDOMÍNIO PRO INDIVISO E EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA PARALELA, POR MEIO DA QUAL A RECORRENTE OBJETIVA A COBRANÇA DE ALUGUERES EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. EVENTUAL PREJUÍZO PELA PRIVAÇÃO DO USO DA COISA QUE SERÁ ANALISADO NAQUELE FEITO. EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO QUE DEVE SER PRIVILEGIADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.