lesao no intestino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Pedido de realização de cirurgia robótica. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente diagnosticado com lesão no intestino. Recomendação médica para procedimento cirúrgico robótico com materiais. Laudo médico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde do paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a necessidade do tratamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. INFLAMAÇÃO. EXAME PERICIAL. FALHA DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OCORRENTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO INDEVIDO.

- Responsabilidade civil objetiva a partir de atendimento realizado pelo SUS. CF/88, art. 37, § 6º. Necessidade de evidência do nexo de causalidade e do prejuízo, prescindindo-se demonstração de culpa. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Hipótese em que a parte autora teve seu intestino perfurado (lesão do colo sigmoide) durante realização de cesariana, provocando peritonite fecal. Demora no emprego de tratamento adequado que evoluiu para uma sepse generalizada. Atuação culposa dos médicos que atenderam à vítima. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dano moral que se revela in re ipsa. Manutenção da condenação ao pagamento de danos estéticos e materiais. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Forçosa a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. arts. 111, II, do CTN, 115 do Decreto-lei 5/75 e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Considerando as peculiaridades do caso, entende-se razoável o valor da verba honorária arbitrada pelo Juízo, a ser revertido ao CEJUR/DPGE. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

6 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS 121, §2º, S II E IV C/C 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 16), PELO LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL (PD 44), PELO LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO (PD 51), PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD 56), POSITIVO POR AÇÃO PÉRFURO-CONTUNDENTE: «DESCRIÇÃO: DEU ENTRADA NO HOSPITAL, COM DOIS TIROS NA REGIÃO DORSAL E UM TIRO EM REGIÃO CERVICAL ANTERIOR; SOFREU LESÃO DE ESÔFAGO CERVICAL E DO MESENTÉRIO INTESTINAL (TECIDO AO REDOR DO INTESTINO); TEVE HEMATOMA RETROPERITONEAL (REGIÃO POSTERIOR DO ABDOMEN); FEZ EXPLORAÇÃO DO PESCOÇO, COM CERVICOTOMIA, SUTURA DO ESÔFAGO E DRENAGEM DO PESCOÇO; O PROJETIL DO PESCOÇO ESTAVA ALOJADO EM REGIÃO CERVICAL POSTERIOR, NO SUBCUTÂNEO; FEZ TAMBÉM LAPAROTOMIA EXPLORADORA (ABDOMINAL) E, FOI RETIRADO UM PROJETIL DO MESENTÉRIO, COM SUTURA DO MESMO; MANTEVE-SE INTERNADO EM TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICOS E HIDRATAÇÃO VENOSA; RECEBEU ALTA DIA 25/1/21, E PELO BAM DA VÍTIMA (PD 208) INDICANDO A AÇÃO POR PAF EM ÁREA CERVICAL E DORSO - PROVA ORAL COLHIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE INTRODUZ O RECORRENTE EM INDÍCIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, ASSIM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR-ANJO. RESGATE ANTECIPADO DE APORTE FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO. JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO À IMAGEM DA SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

contrato de participação de investidor-anjo admite resgate antecipado do aporte, devendo apenas ser observado pelo investidor o prazo mínimo estipulado, sendo, portanto, devida a restituição do valor investido quando solicitado o resgate de acordo com o contrato. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória ou atipicidade de delito. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência entre o laudo pericial, fotografia e a palavra da vítima. Relato da filha do casal que vai ao encontro da acusação. Réu que confessou ter agredido e investido contra a vítima, que veio a bater sua cabeça ao solo. Dolo evidenciado. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Provocações ou deboche que não autorizaram o acusado agredir a vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e reparação por perdas e danos. Indícios de fraude/golpe/pirâmide financeira, a justificar o arresto cautelar de ativos financeiros, em valor equivalente ao montante investido (R$ 100.000,00), para garantia da eficácia de futuro provimento jurisdicional. Presente, ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de o agravante sofrer séria lesão financeira. Precedentes envolvendo a mesma agravada. De rigor, igualmente, a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, para que informem ao Juízo se as empresas rés têm ativos lá depositados, cabendo ao autor indicar, na origem, os devidos nomes das corretoras. Observação de que o montante bloqueado deverá permanecer depositado em Juízo, vedado o levantamento, de modo que, se no decorrer da lide a tese de fraude não se comprovar, os valores serão restituídos, sem qualquer ônus. Decisão reformada, autorizado o arresto cautelar de ativos financeiros em valor equivalente ao montante investido. Agravo de instrumento provido, com observação

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Histerectomia realizada com lesão identificada e tratada durante o procedimento cirúrgico. Complicações pós-operatórias (suboclusão intestinal e deiscência de anastomose) decorrentes de fatores individuais e histórico cirúrgico prévio da autora. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de má prática médica ou falha no atendimento hospitalar. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva afastada. Pedido de indenização por danos morais improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Recurso desprovido

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE LESÃO INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.

1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RELATOS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Embora se reconheça a prevalência da palavra da vítima no âmbito da violência doméstica, esta não pode estar isolada. Relato de testemunha ocular no sentido de agressões mútuas, que resultaram em lesões em ambas as partes. Ausência de desproporcionalidade, dado que, segundo consta do testemunho, a vítima teria atirado garrafas e investido contra o réu com uma faca. Lesões constatadas no réu que vão ao encontro da narrativa. Dúvida fundada quanto à dinâmica dos fatos. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Alegação de Erro Médico. Autora submetida a cirurgia de retirada de cisto no ovário, ocorrendo perfuração intestinal durante o procedimento cirúrgico, resultando em complicações graves e subsequentes cirurgias. Perícia que confirmou o nexo causal entre a cirurgia e a lesão no cólon sigmoide. Cerceamento de defesa afastado. Sentença reformada. Reconhecida a responsabilidade do Hospital pelos danos morais e estéticos, fixando indenizações de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Inversão da sucumbência, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

18 - TJSP Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO MÉDICO VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIÁVEL. AJG.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro golpeou-a com socos e chutes, ameaçou-a de morte e resistiu ao ser levado à delegacia, investindo violentamente contra um policial. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO MÉDICO VÁLIDO. A Lei Maria da Penha, em seu art. 12, §3º, admite outros tipos de prova, para além do exame de corpo de delito. Havendo, nos autos, laudo emitido por médico competente, dando conta da existência da lesão descrita na exordial acusatória - que, ademais, foi confirmada pela prova oral produzida -, não prospera a tese defensiva, estando devidamente comprovada a materialidade do delito. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º, para o art. 129, §9º, ambos do CP, visto que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquele tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIÁVEL. Diante do concurso material, previsto no CP, art. 69, fixa-se a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática dos delitos de lesão corporal, ameaça e resistência, mantido o regime inicial aberto de cumprimento da pena. AJG. Deferido o benefício da AJG ao réu, considerando que se encontra assistido pela Defensoria Pública, depreendendo-se a situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)