lesao no intestino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Pedido de realização de cirurgia robótica. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente diagnosticado com lesão no intestino. Recomendação médica para procedimento cirúrgico robótico com materiais. Laudo médico unilateral. Emergência e perigo de danos à saúde do paciente não demonstrados, por ora. Necessidade de maior ampliação cognitiva para definir a necessidade do tratamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Hipótese em que a parte autora teve seu intestino perfurado (lesão do colo sigmoide) durante realização de cesariana, provocando peritonite fecal. Demora no emprego de tratamento adequado que evoluiu para uma sepse generalizada. Atuação culposa dos médicos que atenderam à vítima. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dano moral que se revela in re ipsa. Manutenção da condenação ao pagamento de danos estéticos e materiais. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Forçosa a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. arts. 111, II, do CTN, 115 do Decreto-lei 5/75 e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Considerando as peculiaridades do caso, entende-se razoável o valor da verba honorária arbitrada pelo Juízo, a ser revertido ao CEJUR/DPGE. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS 121, §2º, S II E IV C/C 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 16), PELO LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL (PD 44), PELO LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO (PD 51), PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD 56), POSITIVO POR AÇÃO PÉRFURO-CONTUNDENTE: «DESCRIÇÃO: DEU ENTRADA NO HOSPITAL, COM DOIS TIROS NA REGIÃO DORSAL E UM TIRO EM REGIÃO CERVICAL ANTERIOR; SOFREU LESÃO DE ESÔFAGO CERVICAL E DO MESENTÉRIO INTESTINAL (TECIDO AO REDOR DO INTESTINO); TEVE HEMATOMA RETROPERITONEAL (REGIÃO POSTERIOR DO ABDOMEN); FEZ EXPLORAÇÃO DO PESCOÇO, COM CERVICOTOMIA, SUTURA DO ESÔFAGO E DRENAGEM DO PESCOÇO; O PROJETIL DO PESCOÇO ESTAVA ALOJADO EM REGIÃO CERVICAL POSTERIOR, NO SUBCUTÂNEO; FEZ TAMBÉM LAPAROTOMIA EXPLORADORA (ABDOMINAL) E, FOI RETIRADO UM PROJETIL DO MESENTÉRIO, COM SUTURA DO MESMO; MANTEVE-SE INTERNADO EM TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICOS E HIDRATAÇÃO VENOSA; RECEBEU ALTA DIA 25/1/21, E PELO BAM DA VÍTIMA (PD 208) INDICANDO A AÇÃO POR PAF EM ÁREA CERVICAL E DORSO - PROVA ORAL COLHIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE INTRODUZ O RECORRENTE EM INDÍCIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória ou atipicidade de delito. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência entre o laudo pericial, fotografia e a palavra da vítima. Relato da filha do casal que vai ao encontro da acusação. Réu que confessou ter agredido e investido contra a vítima, que veio a bater sua cabeça ao solo. Dolo evidenciado. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Provocações ou deboche que não autorizaram o acusado agredir a vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e reparação por perdas e danos. Indícios de fraude/golpe/pirâmide financeira, a justificar o arresto cautelar de ativos financeiros, em valor equivalente ao montante investido (R$ 100.000,00), para garantia da eficácia de futuro provimento jurisdicional. Presente, ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de o agravante sofrer séria lesão financeira. Precedentes envolvendo a mesma agravada. De rigor, igualmente, a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, para que informem ao Juízo se as empresas rés têm ativos lá depositados, cabendo ao autor indicar, na origem, os devidos nomes das corretoras. Observação de que o montante bloqueado deverá permanecer depositado em Juízo, vedado o levantamento, de modo que, se no decorrer da lide a tese de fraude não se comprovar, os valores serão restituídos, sem qualquer ônus. Decisão reformada, autorizado o arresto cautelar de ativos financeiros em valor equivalente ao montante investido. Agravo de instrumento provido, com observação

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Histerectomia realizada com lesão identificada e tratada durante o procedimento cirúrgico. Complicações pós-operatórias (suboclusão intestinal e deiscência de anastomose) decorrentes de fatores individuais e histórico cirúrgico prévio da autora. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de má prática médica ou falha no atendimento hospitalar. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva afastada. Pedido de indenização por danos morais improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Recurso desprovido

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.

1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Alegação de Erro Médico. Autora submetida a cirurgia de retirada de cisto no ovário, ocorrendo perfuração intestinal durante o procedimento cirúrgico, resultando em complicações graves e subsequentes cirurgias. Perícia que confirmou o nexo causal entre a cirurgia e a lesão no cólon sigmoide. Cerceamento de defesa afastado. Sentença reformada. Reconhecida a responsabilidade do Hospital pelos danos morais e estéticos, fixando indenizações de R$ 30.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Inversão da sucumbência, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.

14 - TRT3 Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pela contravenção penal de vias de fato, praticada no âmbito da violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, no dia do evento, teria investido fisicamente contra a vítima, sua companheira (grávida à época), dando-lhe um soco na cabeça, após esta ter derrubado a motocicleta dele no chão, motivada por ciúmes. Laudo de exame de corpo de delito da vítima, ressonante no boletim de atendimento médico, que não apurou qualquer vestígio de lesão à sua integridade corporal. Acusado que, silente na DP, externou negativa em juízo, afirmando que apenas puxou a vítima pelo braço para ela se afastar da sua motocicleta. Espécie dos autos que também expõe a ausência de testemunhas presenciais do fato. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Recurso provido para absolver o Apelante.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO FIXO A PARTIR DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A REMUNERAÇÃO FOI PAGA DE FORMA FIXA. APURAÇÃO PELA MÉDIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

17 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta para o delito de furto. Princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requeridas modificações na dosimetria das penas.

18 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo causal. Previsibilidade. Prova segura. Condenação. Pena. Fixação. Redução na hipótese. CP, art. 59 e CP, art. 129, § 3º.

«Restando da prova que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer dias depois em razão das lesões sofridas, bem como indicado pelas circunstâncias da infração a ausência de animus necandi, o que foi reconhecido anteriormente pelo juiz originário no momento da pronúncia sem o combate do Ministério Público, mostra-se correta à condenação pela prática do injusto do art. 129 § 3º do CP. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de dispensar diligências meramente protelatórias, incabíveis ou desnecessárias à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC/2015, art. 371), como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a rejeição de requerimentos probatórios não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento do pedido encontra amparo na lei (CPC/2015, art. 437, §§ 1º, 2º e 3º), o que se revela no caso em apreço. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «constatado o nexo de causalidade entre a doença do reclamante e o acidente do trabalho sofrido na empresa em 23.02.2006, por meio da perícia realizada neste processo, não resta prescrita a pretensão do autor". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral". Por outra face, esta Corte já firmou entendimento de que a ciência inequívoca da lesão pode coincidir com a apresentação do laudo pericial na ação. Precedentes . 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistente a sua culpa no acidente, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada atuou com culpa no acidente de trabalho, queimadura nas mãos decorrente de choque elétrico, que resultou no desenvolvimento de esquizofrenia grave. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

20 - STF Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.

«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Recurso especial. Dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório). Indenização pecuniária. Possibilidade. Espécie de dano distinta do dano residual (permanente, definitivo, perene). Vício de fundamentação. Reenvio do feito à origem.

1 - Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

23 - TJSP Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR AUTÔNOMO CONSUMIDOR SOLICITANTE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO RÉU, PARA EFEITO DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS EM CONTEXTO DE CORRIDAS DE PRAÇA, ÁREA PROFISSIONAL NA QUAL ATUA, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESTELIONATO EM FACE DE TERCEIROS PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA DEMANDADA, DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, ATRAINDO EM FAVOR DESTE ÚLTIMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE DE QUE TRATA O CPC, art. 341, CAPUT. PEÇA DE BLOQUEIO QUE TRATOU O AUTOR COMO SE VÍTIMA DA FRAUDE FOSSE, QUANDO, DIVERGENTEMENTE, A NARRATIVA INAUGURAL REPORTOU A NÃO PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POSTULANTE NOS EVENTOS DELITIVOS, MAS O DESCAMINHO/EXTRAVIO DO PRODUTO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI, COMO INSTRUMENTAÇÃO DE ILICITUDES PERPETRADAS POR OUTREM. MÍNIMA COMPROVAÇÃO AUTORAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NÃO ELIDIDA PELA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA CONTRAPARTE NO INTUITO DE SE DESINCUMBIR DO ONUS PROBANDI IMPOSTO OPE LEGIS PELOS ARTS. 373, II, DO CPC, C/C ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, DO CDC. MALVERSAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDOR PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA PRECONIZADOS PELO ART. 12, §1º, DO CDC, PARA CONSIDERAR RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EM FUNÇÃO DE DEFEITO. FORTUITO INTERNO INAPTO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927 DO CC, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Vacância de serventia pelo falecimento do titular. Impossibilidade de indicação do substituto mais antigo, por não se achar no exercício efetivo de suas atividades quando do falecimento do titular. Questionamento sobre a existência ou não do efetivo exercício das funções durante o trabalho remoto. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Sene de Freitas contra ato da Juíza de Direito de Administração do Fórum de Rio Preto/MG, com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo em ser designada para atuar como interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto/MG em razão do falecimento do titular. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SIMONE ALINE HENN EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 N80, E PASSOU POR CIRURGIA NO MÊS DE JULHO DE 2023, E QUE FOI REALIZADO UM PROCEDIMENTO INCOMPLETO. AFIRMA QUE, AO DIAGNOSTICAR UM CISTO DO OVÁRIO, O MÉDICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETIROU APENAS O CISTO ENCONTRADO, DEIXANDO COM QUE A AUTORA PERMANECESSE COM A ENDOMETRIOSE. ALEGA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VOLTOU A SE SENTIR MAL, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, E DESCOBRIU QUE A DOENÇA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA DURANTE A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU SEU QUADRO CLÍNICO. AFIRMA QUE APRESENTA DIFICULDADES EM REALIZAR AS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE SENTE, E QUE AINDA POSSUI RISCO DE INFERTILIDADE, EM PATAMAR DE 50%. ALEGA QUE O MÉDICO QUE A ASSISTE PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DA ENDOMETRIOSE, DESTA VEZ COM EQUIPE ESPECIALIZADA. ASSIM, A AUTORA REALIZOU A SOLICITAÇÃO JUNTO À PARTE REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATA DE INTERVENÇÃO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, APESAR DE A CABERGS TER APROVADO A SOLICITAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE ENDOMETRIOSE, APROVOU APENAS COM EQUIPE NÃO ESPECIALIZADA, O QUE JÁ OCORRERA ANTERIORMENTE SEM SUCESSO. REQUER SEJA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA/AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE COM EQUIPE ESPECIALIZADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM TAL CIRURGIA, E NA SUA FALTA, PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA, NA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, SE CREDENCIADA À RÉ, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (INDEXADOR 109841756). APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME LAUDO MÉDICO ID 105487639, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE DISMENORREIA E DISPAREUNIA, COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, COM COMPROMETIMENTO OVARIANO E INTESTINAL. FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA 26/07/2023, COM TRATAMENTO PARCIAL DA ENDOMETRIOSE. VOLTOU A TER PROBLEMAS DE SAÚDE. FEZ NOVA RESSONÂNCIA NO DIA 27/11/2023, QUE EVIDENCIOU A MESMA LESÃO INTESTINAL VISTA NA RESSONÂNCIA ANTERIOR, REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA CIRURGIA. O PLANO RÉU NÃO COMPROVOU QUE POSSUI MÉDICOS CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A MÉDICA CREDENCIADA, DRA. NATHALIA XAVIER, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE PARA O SUCESSO DA REFERIDA CIRURGIA HÁ NECESSIDADE DE UM PROCTOLOGISTA, ESPECIALIDADE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ (INDEXADOR 123142589). ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SER USADA A EQUIPE OU A REDE CREDENCIADA COM SUCESSO, DEVE-SE IMPOR À PARTE RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TANTO A CIRURGIA NORMAL PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE, QUANTO A CIRURGIA VIA LAPAROSCOPIA ESTÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. (RN 465/2021). VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. AUTORA QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO COM A EQUIPE DE ESCOLHA DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE CREDENCIADA DO PLANO RÉU, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. TUTELA DE URGENCIA, ALIÁS, JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CABERGS.

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade, em regra. Exorbitância. Exceção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno que veicula pretensão de restabelecer o valor indenizatório por danos morais para o patamar fixado no acórdão da segunda instância (R$ 25.000,00) e pedido para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DO art. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.

Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como indenização mínima ao lesado, na forma do CPP, art. 387, IV, considerando os prejuízos materiais sofridos pelo estabelecimento empresarial. Negou-se a substituição, dada a multirreincidência, e, assim também o sursis. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. O réu respondeu ao processo solto, mantendo-se expressamente o seu status libertatis por ocasião da entrega da prestação jurisdicional ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente (mata ciliar). Danos causados ao meio ambiente. Bioma do cerrado. Arts. 4º, VI, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Reductio ad pristinum statum. Função de prevenção especial e geral da responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Dano ambiental remanescente ou reflexo. Art. 5º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Interpretação in dubio pro natura.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e lesão corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa não evidenciado. Súmula 52/STJ. Saída do estabelecimento prisional para a submissão do réu a tratamento de saúde e procedimento cirúrgico. Realização de perícia determinada pelo juízo. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - TJSP NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO QUE TERIA «DIFAMADO O ACUSADO EM SEU PREJUÍZO, DURANTE OS DEBATES. INOCORRÊNCIA.

Testemunhas que já haviam feito menção em plenário a um relato da ofendida acerca de uma possível tentativa de abuso sexual pelo acusado, tempos antes do ataque que ceifou sua vida. Ausência de inovação na acusação em desfavor do acusado. Questão relativa à faca que foi desmentida pela testemunha Caroline e também pela defesa em plenário. Defesa que se limitou a conjecturar que o acusado ficou mal-visto pelos jurados que por isso o condenaram, sem promover a necessária a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE FIXOU PROVISÓRIOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CADA AUTORA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. INCLUSÃO DO AVÔ MATERNO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, GENITOR DAS AGRAVADAS QUE NÃO AUXILIA DE FORMA CONTÍNUA E SUFICIENTE NA SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DOS AGRAVANTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE RECAIR SOBRE OS AVÓS, QUE POR ESTA RESPONDEM, EM CARÁTER COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE PRESTAR O AUXÍLIO SEM AFETAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ARTS. 1696 E 1698, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO SUMULAR 59, DO TJRJ, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, SEU DESPROVIMENTO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

33 - TRT3 Processo judicial. Extinção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Poder público na qualidade de empregador. Alteração das condições de trabalho. Ato de autoridade pública. Não configuração extinção do processo.

«Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou Indireta, quando o Ente Público é o empregador, pois, neste caso, o agente público não está investido de Poder Público, não sendo considerado autoridade para fins de impetração do mandado de segurança. Ou seja, em mandado de segurança, interessa a natureza do ato impugnado, e não apenas por quem foi praticado, não prescindindo, assim, a verificação do cabimento da medida excepcional, heróica, da constatação de que o ato reputado ilegal foi praticado na função pública, exercida pela autoridade reputada coatora (ato de império), e não de sua condição de representante do empregador público (ato de gestão). In casu, a autoridade reputada coatora, Secretário Municipal de Administração de Nova Lima, ao suspender a realização de horas extras e a «extensão e compensação de jornada dos servidores do Município, e, por via de conseqüência, o pagamento de compensação salarial devida àqueles que cmpriam jornada de 8 horas, incluindo o impetrante, agiu como representante do empregador/contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança para restaurar eventual direito lesado, pois a modificação das condições do contrato de trabalho, por parte da administração pública, que contratou sob o regime da CLT, não se enquadra no conceito de ato de império, mas sim ato de gestão. O ato reputado ilegal foi praticado pelo agente público na condição de representante do empregador, vinculado ao contrato de trabalho mantido entre o impetrante e o Município de Nova Lima, não se amoldando, assim, ao ato de autoridade para efeito do Lei 12016/2009, art. 1º. Logo, a pretensão formulada pelo impetrante/recorrido, deve ser veiculada nas vias ordinárias. Impõe-se, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, vez que a escolha da via inadequada para a finalidade pretendida denota a ausência de pressuposto processual, atinente à forma procedimental adequada, cassando a liminar e a segurança concedidas.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO.

Preliminar de prescrição rejeitada. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. A DEFESA REQUER A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Depreende-se dos autos que, no dia 25 de dezembro de 2016, o acusado Wallace da Silva, vulgo ¿Bola¿, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Wallace Baptista. O homicídio não se consumou, porquanto o ferimento não atingiu região letal do lesado, que recebeu pronto atendimento. Consta que ambos são envolvidos com o tráfico de drogas na comunidade onde residem, em Niterói. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CRIPTOMOEDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando a procedência do pedido de compensação por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

38 - TJRJ DECISÃO

Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Valença, na qual foram condenados a fornecer o serviço de home care ao autor. ... (Continua)

39 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E ABRANDAEMNTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EMBORA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECORRA DE UMA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, IN CASU, CONSTATADO O SEU DESVIRTUAMENTO PELO ACRÉSCIMO IMPLEMENTADO A PENA-BASE DE MANEIRA EXCESSIVA. CONTRARIEDADE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. CORREÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/2 E NÃO NA FRAÇÃO DE 3/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO QUE DEVE FICAR ACOMODADA NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL.

defesa técnica espelha a sua argumentação apenas no sentido de que incabível a valoração acerca da gravidade do delito, porquanto, implícita na norma do art. 129, parágrafo 2º, IV, do CP, e, nessas condições pugna pela revisão da dosimetria da pena para fixá-la no mínimo legal e, também, pelo abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, «J (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)