Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE LESÃO INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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