Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR-ANJO. RESGATE ANTECIPADO DE APORTE FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO. JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO À IMAGEM DA SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

contrato de participação de investidor-anjo admite resgate antecipado do aporte, devendo apenas ser observado pelo investidor o prazo mínimo estipulado, sendo, portanto, devida a restituição do valor investido quando solicitado o resgate de acordo com o contrato. ... (Continua)