Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO MÉDICO VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCABÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIÁVEL. AJG.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro golpeou-a com socos e chutes, ameaçou-a de morte e resistiu ao ser levado à delegacia, investindo violentamente contra um policial. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO MÉDICO VÁLIDO. A Lei Maria da Penha, em seu art. 12, §3º, admite outros tipos de prova, para além do exame de corpo de delito. Havendo, nos autos, laudo emitido por médico competente, dando conta da existência da lesão descrita na exordial acusatória - que, ademais, foi confirmada pela prova oral produzida -, não prospera a tese defensiva, estando devidamente comprovada a materialidade do delito. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito previsto no art. 129, §13º, para o art. 129, §9º, ambos do CP, visto que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquele tipo penal incluído pela Lei 14.188/2021. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIÁVEL. Diante do concurso material, previsto no CP, art. 69, fixa-se a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática dos delitos de lesão corporal, ameaça e resistência, mantido o regime inicial aberto de cumprimento da pena. AJG. Deferido o benefício da AJG ao réu, considerando que se encontra assistido pela Defensoria Pública, depreendendo-se a situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)