Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, ASSIM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. ... (Continua)