lei aplicavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Compensação. Lei aplicável. Data do ajuizamento da ação.

1 - A lei aplicável à compensação é a vigente na data do ajuizamento da ação.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. Conforme o tema 1.095 do STJ, «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no CPC, art. 80, caberá sua condenação ao pagamento de multa.... (Continua)

3 - STJ Contrato de corretagem. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/42, art. 9º (LICCB).

«A obrigação derivada desse contrato considera-se constituída no país em que concluído, embora possa a obrigação de pagar estar sujeita à condição do bom êxito da intermediação. Não releva, assim, que a compra e venda se tenha feito no exterior, se a prestação de serviços foi contratada no Brasil.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Improcedência. Óbice intransponível no Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Lei aplicável à época da ocorrência do evento ocupacional. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Finsocial. Compensação com débitos de clss. Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Lei aplicável vigente à época do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente. Precedentes: AgRg no REsp. 926.217, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/2/2011; REsp. 1.045.200, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2010. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no agravo de instrumento. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade aos agravos anteriores.

1 - A lei aplicável ao agravo de instrumento é aquela vigente à época de sua interposição.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Quantum. Revisão. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que versa sobre a verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.

«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei aplicável. Súmula 340/STJ. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Incidência à espécie dos efeitos da referida emenda constitucional.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos para a sua concessão, o que, no caso de pensão por morte, é a lei em vigor na data do óbito do servidor público. Tal entendimento já foi sumulado no seguinte enunciado: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Mandado de segurança. Impetração contra lei municipal, instituindo seguro obrigatório contra furto de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais. Competência da União e não do Município. Segurança concedida. CF/88, art. 21, VIII. (Cita doutrina)

«Criação de seguro obrigatório de furtos e roubos de veículos estacionados em estabelecimentos comerciais, só poderia ocorrer através de Lei, aplicável a toda a Federação, e não por Lei Municipal.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Compensação. Lei aplicável. Vigência no momento do ajuizamento da ação.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que a lei a ser observada, para reger a compensação tributária, deve ser aquela vigente no momento da propositura da ação. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente provocado por veículo não identificado. Morte do segurado. Verba indenizatória devida conforme lei aplicável à época do evento danoso (1990), quando vigia a Lei 6194/74, sem as alterações promovidas pela Lei 8441/92. Possibilidade, contudo, de recebimento integral da indenização, afastada a aplicação do artigo 7º, § 1º, que limitava a indenização a 50% do valor definido pela Lei. Utilização do salário mínimo vigente em âmbito nacional. Observância. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei aplicável exclusivamente ao distrito federal. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Lei aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Funcionalismo - Docentes da Universidade de São Paulo - Campus implantado em antigo depósito de terras oriundas de drenagem do Rio Tietê - Adicional de Insalubridade devido somente até a descontaminação do campus - Sistema remuneratório que não obsta a aplicação do disposto na Lei Complementar Estadual 432/85 - Lei aplicável aos servidores estaduais em geral, inclusive autárquicos - Pretensão de danos extrapatrimoniais - Inocorrência - Sentença mantida - Recursos improvido

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Beneficiário. Lei aplicável. Complementação. Fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não atacados.

«1. Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Fixação da verba honorária. Lei aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anteriormente à 18/03/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação) como ocorreu no caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020). ... (Continua)