Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Docentes da Universidade de São Paulo - Campus implantado em antigo depósito de terras oriundas de drenagem do Rio Tietê - Adicional de Insalubridade devido somente até a descontaminação do campus - Sistema remuneratório que não obsta a aplicação do disposto na Lei Complementar Estadual 432/85 - Lei aplicável aos servidores estaduais em geral, inclusive autárquicos - Pretensão de danos extrapatrimoniais - Inocorrência - Sentença mantida - Recursos improvido