legitimidade para rediscussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITOS DE TERCEIRO E IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONFERINDO À PARTE AGRAVANTE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO SOBRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO.I.

Caso em exame1. Agravo Interno Cível contra decisão que deixou de conhecer Agravo de Instrumento, em razão da ilegitimidade da parte agravante, que alega ser intermediária em negociação e requer o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a liberação de valores bloqueados, pertencentes a terceiro, e a apreciação colegiada do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade para pleitear a impenhorabilidade de valores que pertencem a terceiro, em razão de um contrato estimatório, e se deve ser mantida a constrição sobre esses valores.III. Razões de decidir3. A Agravante possui legitimidade para pleitear direitos de terceiro em seu nome, considerando a titularidade dos valores supostamente pertencentes a terceiro e a impenhorabilidade desses.4. O contrato pactuado pela Agravante é de natureza estimatória, o que implica obrigações para com o consignante e a necessidade de devolução do valor estimado ao consignante.5. A penhora impede que a Agravante cumpra o contrato estimatório, afetando seu interesse próprio no regular cumprimento do negócio.6. A decisão permite que a Agravante constitua nos autos os elementos probatórios necessários para sustentar suas alegações sobre a titularidade do objeto consignado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, conferindo à parte agravante legitimidade para postular em juízo sobre elementos probatórios a fim de verificar a titularidade do objeto consignado, mantendo-se a constrição.Tese de julgamento: A parte que atua como intermediária em contrato estimatório possui legitimidade para pleitear em juízo a impenhorabilidade de valores pertencentes a terceiro, desde que apresente elementos probatórios que sustentem suas alegações sobre a titularidade do objeto consignado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 534 e seguintes; CPC/2015, art. 18.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO RETIRANTE. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de quotas condominiais e legitimidade ativa do condomínio. Apelação provida e sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as quotas condominiais inadimplidas.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio autor para cobrar quotas condominiais inadimplidas em razão de contrato com empresa de cobrança que, segundo a decisão recorrida, implicaria na sub-rogação dos direitos creditórios. O condomínio autor alega que a antecipação de valores pela empresa não configura cessão de crédito e que é o único legitimado para a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo após a contratação de empresa para antecipação de valores, sem que haja cessão de crédito ou sub-rogação expressa de direitos creditórios entre as partes.III. Razões de decidir3. O condomínio é parte legítima para cobrar as quotas condominiais, pois não houve sub-rogação ou cessão de crédito expressamente prevista no contrato com a empresa de cobrança.4. Quando as partes convencionam expressamente que não haverá a transferência do crédito, persiste o vínculo entre o devedor primitivo e o credor original, independentemente do pagamento antecipado de determinado montante por terceiro. Assim, o condomínio tem legitimidade para cobrar débitos condominiais inadimplidos. 5. A sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do condomínio foi reformada, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança.6. O caso encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de provas (art. 1.013, § 3º do CPC). O valor das quotas condominiais foi corretamente apurado e a parte ré não comprovou o pagamento das mesmas, sendo devidas as quantias pleiteadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio e julgar procedente o pedido de cobrança das quotas condominiais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 13.953,89, com atualização monetária e juros de mora.Tese de julgamento: O condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo quando contrata empresa especializada para a antecipação de valores, desde que não haja previsão expressa de sub-rogação ou cessão de crédito no contrato celebrado entre as partes, como no caso.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 346 e 347; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; L. 14.095/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003158-11.2015.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004700-83.2020.8.16.0038, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000683-47.2012.8.16.0179, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Condomínio Edifício Dom José pode cobrar as taxas condominiais que a Maria Neide Ferreira Dias não pagou. A decisão anterior tinha considerado que o condomínio não tinha o direito de cobrar o débito condominial porque havia contrato com empresa que adiantou os valores inadimplidos, mas o Tribunal entendeu que esse contrato não transferiu expressamente o direito de cobrança para a empresa. Assim, o condomínio continua sendo o responsável por cobrar as dívidas dos moradores. O valor que Maria deve é de R$ 13.953,89, e ela também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do condomínio, que são 10% do valor da dívida.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para apresentar o incidente, uma vez que não é parte da lide. A agravante alega sua legitimidade para opor a exceção, sustentando que possui interesse jurídico em relação ao imóvel objeto da constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, considerando que não é parte da lide.III. Razões de decidir3. A agravante não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, pois não é parte da lide.4. A oposição à constrição do bem imóvel deveria ser feita por meio de embargos de terceiro, conforme CPC, art. 674.5. A rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, dada a ilegitimidade da agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A legitimidade para opor exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial é restrita às partes do processo, sendo inadequada a atuação de terceiros, que devem utilizar embargos de terceiro para proteger seus direitos sobre bens que possam sofrer constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1337827/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2013; TJPR, AGI 0002755-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, 0078704-40.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023; TJPR, 0053986-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0044638-63.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da agravante, que queria se opor à penhora de um imóvel, alegando que tinha legitimidade para isso. O juiz entendeu que a agravante não faz parte do processo e, por isso, não pode apresentar esse tipo de pedido. Ele explicou que, se alguém não é parte da ação, deve usar um outro tipo de ação chamado embargos de terceiro para defender seus direitos sobre o bem. Como a agravante não seguiu o caminho correto e não tinha legitimidade para agir dessa forma, o pedido foi rejeitado.... (Continua)

7 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Sindicato. Legitimidade ativa.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Se a base territorial do suscitante não abrange toda a área de atuação do suscitado, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do primeiro, visto que as condições por ele propostas não irão alcançar a totalidade dos empregados contratados pelo suscitado que, na qualidade de ente público, está obrigado a dispensar tratamento uniforme a todos os trabalhadores que admite.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, pois a autora não era optante pelo Simples Nacional. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução provisória de honorários advocatícios, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, que alegava ser credor de valores devidos em razão de impugnação ao cumprimento de sentença, em decorrência de acordo entre a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de Santa Mariana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, considerando que os honorários pertencem ao Município de Santa Mariana, conforme a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários de sucumbência pertencem ao patrimônio público da Fazenda Municipal, não sendo direito autônomo do procurador municipal.4. A parte legítima para pleitear a execução dos honorários é o Município, e não o advogado.5. A sentença de 1º grau foi correta ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante e extinguir a ação.6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos entre os advogados do Município, conforme a legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos à Fazenda Pública, integram o patrimônio público e não constituem direito autônomo do procurador judicial, sendo o Município a parte legítima para pleitear sua execução.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores referentes à inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, condenando o réu ao pagamento de R$ 38.540,62, além de correção monetária e juros de mora, com alegação de ilegitimidade ativa da autora em razão de irregularidades no contrato de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Positivo Educacional Ltda. possui legitimidade ativa para cobrar os créditos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o réu, diante das alegações de irregularidades no contrato de cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa da Positivo Educacional Ltda. foi reconhecida, pois não houve demonstração inequívoca de que o débito perseguido foi cedido à autora.4. As parcelas cobradas não estavam identificadas no contrato de cessão de crédito, tornando o documento imprestável para comprovar o inadimplemento do réu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de créditos educacionais deve ser reconhecida quando não há comprovação inequívoca da cessão de direitos entre as partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I, 85, § 2º e § 11;- CC/2002, arts. 654 e 288.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

14 - TJPR ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERASA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO DO MPDFT. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco Santander (BRASIL) S/A. que alegou ter sofrido prejuízos financeiros em decorrência de um contrato fraudulento, sustentando a legitimidade para pleitear a restituição de valores em razão de pertencer ao mesmo grupo econômico da parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander (BRASIL) S/A. possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança em face de Nicodemos Biancato Comércio de Veículo Ltda, considerando a alegação de ilegitimidade ativa e a relação entre as partes no mesmo grupo econômico.III. Razões de decidir3. O Banco Santander (BRASIL) S/A. possui legitimidade ativa para figurar na ação, pois pertence ao mesmo grupo econômico da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. conforme a teoria da aparência.4. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito foi reformada, pois o processo não estava pronto para julgamento e é necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a propositura de ação regressiva é reconhecida entre empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme a teoria da aparência, mesmo que não tenham sido demandadas diretamente nas ações anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 876 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005590-07.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJPR, Apelação 0008285-34.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2021; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander (BRASIL) S/A. pode continuar com sua ação contra a Nicodemos Biancato Comércio de Veículo Ltda, pois o banco tem o direito de pedir a reparação pelos prejuízos que sofreu. A primeira decisão do juiz tinha dito que o banco não tinha legitimidade para processar a empresa, mas o Tribunal entendeu que, como as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, o banco pode sim fazer esse pedido. Assim, o caso volta para o juiz de primeira instância para que seja analisado e processado corretamente.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC, art. 616, VI concede ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para iniciar o inventário. 5.- A inércia dos herdeiros está configurada, assim como está demonstrado, ao menos de forma incipiente, a condição de credor do autor do pedido. 6.- Débito dos falecidos derivado de despesas condominiais não pagas que, inclusive, já justificaram o ajuizamento de outra ação de cobrança julgada procedente. Possibilidade de abertura do inventário. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ Direito Civil / Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo. Recurso desprovido

19 - STJ Ministério Público. Recurso. «Custos legis. Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.

«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)