Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil / Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo. Recurso desprovido

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito na forma do art. 485 VI do CPC por sua manifesta ilegitimidade ativa no ajuizamento da ação de despejo. A apelante sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de réplica e da designação de audiência, bem como a sua legitimidade ativa para ajuizar a ação, afirmando ser filha e administradora do locador. O juízo de primeiro grau julgou julgo extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de réplica e da não designação de audiência; e (ii) saber se a autora/apelante possui legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento, mesmo não figurando como locadora no contrato de locação. III. Razões de decidir Não há nulidade por cerceamento de defesa. A ausência de réplica não implica vício processual, e a questão é de direito, não havendo necessidade de produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. A legitimidade ativa para propositura da ação de despejo é atribuída ao locador expressamente indicado no contrato de locação, conforme os Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 5º. A autora não figura como locadora, tampouco comprovou a existência de mandato ou poderes para agir em nome do locador. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: A legitimidade ativa para propositura da ação de despejo é exclusiva do locador expressamente previsto no contrato de locação, salvo hipóteses legais específicas. A ausência de vínculo contratual direto com o locatário impede a propositura da demanda por terceiros, ainda que parentes ou administradores de fato.