Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores referentes à inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, condenando o réu ao pagamento de R$ 38.540,62, além de correção monetária e juros de mora, com alegação de ilegitimidade ativa da autora em razão de irregularidades no contrato de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Positivo Educacional Ltda. possui legitimidade ativa para cobrar os créditos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o réu, diante das alegações de irregularidades no contrato de cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa da Positivo Educacional Ltda. foi reconhecida, pois não houve demonstração inequívoca de que o débito perseguido foi cedido à autora.4. As parcelas cobradas não estavam identificadas no contrato de cessão de crédito, tornando o documento imprestável para comprovar o inadimplemento do réu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de créditos educacionais deve ser reconhecida quando não há comprovação inequívoca da cessão de direitos entre as partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I, 85, § 2º e § 11;- CC/2002, arts. 654 e 288.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... (Continua)