Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução provisória de honorários advocatícios, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, que alegava ser credor de valores devidos em razão de impugnação ao cumprimento de sentença, em decorrência de acordo entre a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de Santa Mariana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, considerando que os honorários pertencem ao Município de Santa Mariana, conforme a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários de sucumbência pertencem ao patrimônio público da Fazenda Municipal, não sendo direito autônomo do procurador municipal.4. A parte legítima para pleitear a execução dos honorários é o Município, e não o advogado.5. A sentença de 1º grau foi correta ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante e extinguir a ação.6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos entre os advogados do Município, conforme a legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos à Fazenda Pública, integram o patrimônio público e não constituem direito autônomo do procurador judicial, sendo o Município a parte legítima para pleitear sua execução.... (Continua)