laudo pericial reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. ÁREA QUE SE OBJETIVA REINTEGRAR DIVERSA DO OCUPADA PELOS RÉUS.

Pleito pela reintegração da autora na posse de imóvel que alega ter sido invadido pelos réus, com a conseguinte condenação dos réus ao desfazimento das construções irregulares. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da propriedade e posse pelos recorridos. Esbulho comprovado. Laudo pericial. Recurso não provido.

«1. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ÚTIL. POSSE EXERCIDA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO POSSESSÓRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVA DO DISPÊNDIO COM A CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, é mister manter a sentença que garantiu a proteção possessória, reintegrando a autora na posse da área esbulhada. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Reintegração de posse. Deferimento da continuidade de obras no imóvel pelos agravados, réus. Liminar de reintegração de posse concedida. Laudo pericial objeto de questionamento por ambas as partes. Dilação probatória não encerrada. Necessidade de manutenção da decisão liminar até o julgamento da ação. Impossibilidade dos Agravados realizarem obras em imóvel cuja posse é, até o momento, da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECORRENTES QUE QUESTIONAM O VALOR DAS BENFEITORIAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO RECORRIDO NO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER REINTEGRADO, APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS APONTADAS PELO «EXPERT - LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO SEM QUAISQUER INCORREÇÕES - QUANTIDADE E NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS QUE BEM DEMONSTRAM O VALOR QUE FOI APURADO PELO VISTOR - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Reintegração de posse - Imóvel utilizado como estacionamento pela Polícia Militar - Alegação de posse de particulares, que se dizem esbulhados - Preliminar de violação do devido processo legal rejeitada - Juiz é destinatário da prova e não havia razões técnicas para os esclarecimentos periciais pretendidos - Ilegitimidade do Município de Ribeirão Preto - Ação possessória em que somente são interessados os que disputam a posse - Propriedade do imóvel é da municipalidade, em razão de processo desapropriatório - Particulares exercem mera detenção - Cessão da posse à Polícia - Possibilidade - Laudo pericial que atesta a titularidade do Município e a posterior cessão da posse ao Estado - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para solução da pretensão da parte que afirma dispor de título com área delimitada, mas que, no plano material, não está demarcada.... (Continua)

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIABILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE MODIFICA TRAÇADO ANTERIOR E COLOCA PORTÃO ELETRÔNICO - ATITUDE MANU MILITARI QUE É DE COIBIR - MANIFESTO PREJUÍZO PLENAMENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU SUBSIDIARIAMENTE DA DECISÃO QUE A HOMOLOGOU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA MAGISTRADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEOU OUTRA EXPERT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

15 - STJ Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC/1973, art. 926. Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 23.

«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DAS AUTORAS - ALEGADA OCUPAÇÃO INDEVIDA DESDE 2014 - AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

18 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Área de preservação permanente. App. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Laudo pericial e o termo de ajustamento de conduta. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de reintegração de posse que objetiva a reintegração na pose de área descrita na inicial bem como reparação pela área porventura degradada e desfazimento de construção ou plantação feita pelo réu. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual por inadimplemento c/c reintegração de posse. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado. Insurgência dos Exequentes. Acolhimento. Laudo pericial que, ao apurar os valores a serem restituídos pelos Exequentes aos Executados, com relação aos valores por estes desembolsados, a título de financiamento bancário, do imóvel objeto da demanda, considerou os valores acrescidos de encargos decorrentes de mora, o que não pode ser admitido. Afastada a alegada má fé. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Reintegração e manutenção de posse. Acórdão que manteve a sentença de improcedência. Julgado amplamente fundamentado. Ausência de menção específica a dispositivos de lei e a teses invocadas pelas partes que não caracterizam omissão. Decisão judicial que não se destina a responder quesitos, como se laudo pericial fosse. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

23 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse. Irresignação do réu, que não se manifestou oportunamente, contra a homologação do laudo pericial contábil e expedição do mandado de reintegração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal (CPC, art. 473). Ocorrência. Nova remessa à contadoria. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - ESBULHO COMPROVADO - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Demonstrado o esbulho possessório, nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse, com a consequente demolição da obra construída de maneira irregular, é medida que se impõe, sobretudo por ter ocorrido dentro da faixa de segurança, na margem de linha de transmissão de energia elétrica, instituída mediante servidão administrativa, não só com o objetivo de garantir a continuidade da prestação de um serviço essencial, mas também, de proteger a incolumidade física dos próprios moradores, evitando eventuais acidentes, tais como incêndios e choques elétricos. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liquidação provisória de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Decisão que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial - Insurgência da parte requerida - Alegação de ocorrência de erros nos cálculos homologados - Descabimento - Prova técnica que observou os comandos judiciais - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera parte c/c arbitramento de aluguéis - Decisão que após impugnação ao laudo, nomeou outro perito para realização de nova perícia, com pagamento a cargo do réu - Insurgência da autora - Pretensão de homologação do laudo - Diante da higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda, inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em realização de nova perícia - Antes da homologação, contudo, necessário abrir vista à perita para esclarecimentos quanto aos questionamentos do agravado - Decisão reformada para afastar, ao menos por ora, a nova perícia e determinar a intimação da perita - Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Reintegração de posse. Servidão de trânsito. Não comprovação. Laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI PRÓXIMA A RODOVIA ESTADUAL - LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DA ÁREA NON AEDIFICANTE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 25 ANOS SEM QUALQUER ACIDENTE NOTICIADO NO LOCAL - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE O IMEDIATO INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrado nos autos, a partir de laudo técnico, que a existência do imóvel precede à própria instalação da rodovia, havendo indícios de que a construção não ultrapassa a área non aedificandi. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de bem imóvel, cumulada com indenização por dano moral - Parcial procedência - Comprovado nos autos que parte do lote de terras de posse do autor (Lote 07) teria sido invadido pelo réu, detentor do Lote 06 - Premissa corroborada por laudo pericial e não afastada em prova oral - Independente da motivação alegada pelo réu, ao menos para os limites da lide fato que o autor tem direito à retomada da parte invadida de seu lote, nos termos fixados em laudo pericial - Assiste razão ao apelante, contudo, na alegada necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que parte dos pedidos, consubstanciada no pleito indenizatório por dano moral, foi rejeitada - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar ambas as partes no pagamento de verba honorária advocatícia

32 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabendo aferir a respeito da necessidade de produção segundo regras do livre convencimento motivado, entendendo que não se fazia necessária prova oral ou perícia de agrimensura, ante laudo pericial atestando inexistência de invasão de área o qual foi submetido ao contraditório, ausente qualquer cerceamento de defesa, devendo ser mantida sentença de improcedência de ação reintegrativa. Recurso não provido.

33 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur. Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comprovado pericialmente e por documentação pelo demandante o esbulho praticado pelo réu, com invasão de parte de seu terreno, sem que tenha este trazido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial, da prova testemunhal e dos documentos apresentados, inarredável a procedência da ação de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias indenizáveis. Laudo pericial homologado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur. Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual, ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

40 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Prova oral dispensada em razão da suficiência da prova documental produzida. Partes que foram intimadas para justificar a produção das provas, cabendo ao juiz formar sua convicção sobre a pertinência. Mérito. Área de regularização fundiária. Parte autora que nunca exerceu a posse de fato no respectivo lote. Condição de proprietária que não faz presumir o exercício da posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração. Inexistência de demonstração do exercício de posse pela parte autora ou do esbulho praticado pela parte ré. Posse longeva da parte ré, conforme laudo pericial, com justo título. Sentença mantida. Honorários majorados.

41 - TJSP Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido - Afastamento - Ausência de relação de prejudicialidade externa que justifique o sobrestamento do feito até o término do inventário - Imóvel adquirido pela autora por doação, estando em seu nome o IPTU do imóvel - Laudo pericial atestando que houve invasão do terreno da requerente por parte do imóvel ocupado pela ré - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Acertada a procedência do pedido de reintegração de posse - Sentença mantida - Recurso não provido.

42 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Juízo que determinou que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial. Autor que se manteve silente apresentando parecer técnico contábil após decorridos quatro meses de sua intimação. Apelação que tem como pretensão impugnar os cálculos do contador. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DA LIDE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTERAÇÃO DE POSSE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM LAUDO JUNTADO EM OUTUBRO DE 2023, SOBRE O QUAL O AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU ATÉ A PRESENTE DATA. JUÍZO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA DELIMITANDO A ÁREA EM QUE DEVERIA SER PARALISADA A EXTRAÇÃO DE GNAISSES, DE ACORDO COM CONCLUSÃO DO PERITO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO APRESENTADO NEM TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO ORIGINAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO ROBUSTO - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA PERÍCIA IMPUGNADA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 480. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

46 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de partes do lote do autor. Laudo pericial. Pedido de esclarecimentos deferido. Dever do perito. Intimação. Não atendimento da ordem. Prova técnica não complementada. Sentença de improcedência do pedido. Princípio da «Não-surpresa". «Error in procedendo". Cerceamento. Nulidade.

48 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Decreto de improcedência - Prova pericial realizada e conclusiva no sentido de não ocorrência de invasão, pelos réus, do imóvel da autora - Sentença respaldada no trabalho técnico elaborado em juízo, sob o crivo do contraditório - Razões recursais, outrossim, que não impugnam de forma especificada os fundamentos adotados na sentença - Pedido inicial alterado após a apresentação do laudo pericial - Impossibilidade de alteração do pedido depois da prolação do despacho saneador - Alegação (posterior) da autora de que os réus edificaram em terreno público - Ação demolitória já ajuizada pelo ente público - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA POR VIZINHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, amparada na prova pericial técnica que confirmou a invasão e delimitou os exatos contornos do terreno. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Terreno ocupado pelos réus declarado de utilidade pública e adquirido pela autora, prestadora de serviços de energia elétrica, por meio de desapropriação para construção de reservatório. Pedido para desocupação de área junto a rio, a fim de evitar impactos ambientais (devastação de mata ciliar e contaminação das águas). Admissibilidade. Laudo pericial realizado onde constatado o caráter irregular da ocupação, além do lançamento do esgoto diretamente no rio. Caracterização de mera detenção e não posse. Pedido de reconhecimento de usucapião rejeitado, bem como a pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias. Reintegratória julgada procedente. Recursos desprovidos.