Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual por inadimplemento c/c reintegração de posse. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado. Insurgência dos Exequentes. Acolhimento. Laudo pericial que, ao apurar os valores a serem restituídos pelos Exequentes aos Executados, com relação aos valores por estes desembolsados, a título de financiamento bancário, do imóvel objeto da demanda, considerou os valores acrescidos de encargos decorrentes de mora, o que não pode ser admitido. Afastada a alegada má fé. Decisão agravada reformada. Recurso provido.