Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.