Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... (Continua)