jurisdicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição criminal. Conflito de competência entre varas criminais. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do feito.

I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba em face do Juízo da 9ª Vara Criminal, em razão da declaração de incompetência deste último para o processamento de feito que se originou de desdobramento de medida cautelar anteriormente tramitada na 5ª Vara Criminal, a qual foi extinta. Entendeu o suscitante que apesar da distribuição inicial, a competência deveria ser reconhecida em favor da 9ª Vara, e, consequentemente, suscitou o conflito de competência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento do feito é da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da redistribuição dos autos após a extinção da 5ª Vara Criminal.III. Razões de decidir3. A competência deve ser fixada pela precedência da distribuição, conforme o CPP, art. 75.4. Ambos os Juízos, suscitante e suscitado, são igualmente competentes, mas a 9ª Vara Criminal é a que recebeu o processo por redistribuição após a extinção da 5ª Vara Criminal.5. O processo é desdobramento de medida cautelar que tramitou na 5ª Vara Criminal, que foi extinta, justificando a redistribuição para a 9ª Vara Criminal.6. Não houve atos decisórios nos autos de origem, o que reforça a aplicação da regra de competência por distribuição.7. Competência para análise e julgamento do feito é da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que recebeu por redistribuição o processo que se trata de desdobramento do deferimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos de medida cautelar 0011443-48.2024.8.16.0013, que tramitou na 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, agora extinta, que ensejou sua redistribuição.IV. Dispositivo7. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0021484-11.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MORTE VIOLENTA OU DECORRENTE DE AÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Conflito negativo de jurisdição criminal entre o juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante, contra declínio de competência proferido pela 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Juízo criminal ou ao Juízo cível a apreciação do pedido de alvará judicial para exumação e cremação e restos mortais.III. Razões de decidir3. A Lei 6.015/1973 determina que a cremação de cadáveres, no caso de morte violenta, só poderá ser realizada por autoridade judiciária.4. Na situação em tela, todavia, não há indícios de que houve morte violenta ou decorrente de ação criminosa, porquanto a certidão de óbito aponta insuficiência cardíaca proveniente de diabetes melitus.5. Ausente interesse criminal, o pedido de alvará judicial deverá ser apreciado perante o Juízo suscitado, diante da natureza cível da pretensão.IV. Dispositivo5. Conflito negativo de competência julgado procedente.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual penal. Conflito de jurisdição criminal. Conflito de jurisdição na execução penal. Conflito de jurisdição improcedente, declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goioerê.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de jurisdição criminal suscitado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Goioerê, após o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra declinar a competência para o processamento da execução penal do apenado, fundamentando-se na ausência de exame criminológico e informações sobre o endereço do executado. O apenado requereu a progressão ao regime aberto, mas o juízo suscitado deixou de analisar o pedido, resultando na suscitação do conflito negativo de competência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para dar prosseguimento à execução penal do apenado deve ser do juízo da Comarca de Goioerê ou do juízo da Comarca de Guaíra.III. Razões de decidir3. O juízo da Comarca de Guaíra declinou a competência para a execução penal, alegando que o apenado não residia na comarca e que faltava o exame criminológico.4. O juízo da Comarca de Goioerê, ao suscitar o conflito, destacou a necessidade de resolver o incidente do exame criminológico antes da redistribuição dos autos.5. A jurisprudência e a Súmula 77/TJPR estabelecem que a competência para a execução penal em regime semiaberto harmonizado é do juízo da comarca de residência do apenado.6. O apenado fixou residência na Comarca de Goioerê e estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, o que reforça a competência do juízo local para dirimir questões relacionadas à execução penal.IV. Dispositivo 7. Conflito de jurisdição julgado improcedente, fixando a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goioerê para dirimir as questões atinentes à execução penal do apenado.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM O DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da mesma comarca, que declinou a competência para atuar em termo circunstanciado relacionado a delitos de roubo e tráfico de drogas, alegando a ocorrência de concurso material entre os crimes. O Juízo suscitado determinou o desmembramento da ação penal, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela competência da 3ª Vara Criminal para o julgamento de ambos os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel é competente para o processamento e julgamento do termo circunstanciado 0041253-44.2024.8.16.0021, em razão da conexão com a ação penal 0039422-58.2024.8.16.0021 já julgada pela 3ª Vara Criminal da mesma comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, considerando que os delitos ocorreram em concurso material, com penas máximas que excedem dois anos.4. A decisão de desmembramento e recebimento da denúncia pelo Juízo da 3ª Vara Criminal foi mantida, pois a prolação de sentença na ação penal geradora da conexão afasta a necessidade de reunião dos processos, conforme a Súmula 235/STJ.5. O conflito de jurisdição foi julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel para o processamento e julgamento do termo circunstanciado.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição julgado improcedente.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

6 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA.

A produção antecipada de provas criminal e a posterior ação penal envolvendo crime sexual (estupro de vulnerável) entre padrasto e enteada (criança), no ambiente familiar, atraem a incidência de Lei Maria da Penha. Aplicação do Tema Repetitivo 1186, onde o STJ firmou as teses: «1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente". ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença criminal proferida por juiz de direito de vara única que acumula as jurisdições criminais especial e a comum. Na hipótese, o que permite distinguir o âmbito da jurisdição criminal no qual foi processado e sentenciado o feito é o rito a ele imprimido. Tendo sido imprimido o rito da Lei 9099/95, como se extrai dos autos, a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência do Colégio Recursal suscitante. Dúvida procedente.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. ... (Continua)

11 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO.

Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Goioerê para a condução da execução penal em análise.I. CASO EM EXAME 1.1 O Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Goioerê suscitou conflito de jurisdição em face do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Catanduvas, questionando a competência para condução da execução penal referente ao apenado Lenilson Soares de Jesus, condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.1.2 O Juízo suscitante argumenta que, embora a execução das penas privativas de liberdade seja competência do juízo em que reside o apenado, no caso de alteração de endereço no curso da execução penal, é necessária a resolução das questões pendentes de apreciação antes da remessa do feito.1.3 O Juízo suscitado, por sua vez, afirma que não há pendências a serem resolvidas e que a competência deve ser do juízo do novo domicílio do reeducando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Saber qual o juízo competente para o processamento da execução penal referente a condenado ao cumprimento de sanção privativa de liberdade no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com alteração de domicílio durante o cumprimento da pena.2.2 Verificar a existência ou não de pendências ou incidentes executórios a serem decididos pelo juízo suscitado, antes do declínio da competência em favor do juízo da comarca onde o apenado firmou o atual domicílio. 2.3 Definir a aplicação das normas previstas na Resolução 93/2013 do OE/TJPR ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Resolução 93/2013 do OE/TJPR, alterada pela Resolução 225/2019, estabelece que a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito se dará na comarca onde reside o apenado.3.2 No caso concreto foi certificado que não há pendências na execução penal e que o apenado firmou domicílio na comarca de Goioerê, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Goioerê para o processamento dos correspondentes autos executórios, nos termos do art. 27, I, s «a e «b, da Resolução 93/2013 do OE/TJPR.IV. DISPOSITIVO 4.1 Conflito de jurisdição conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Goioerê para a condução da execução penal em análise.Dispositivos relevantes citados:LEP, art. 65.Resolução 93/2013 do OE/TJPR, arts. 27, I, s «a e «b.Resolução 225/2019 do OE/TJPR.... (Continua)

13 - STF Constitucional. Processual penal. Medida cautelar de suspensão do exercício da função (CPP, art. 319, VI), a abranger tanto o cargo de presidente da câmara dos deputados quanto o mandato parlamentar. Cabimento da providência, no caso, em face da situação de franca excepcionalidade. Comprovação, na hipótese, da presença de múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa. Especificamente em relação ao cargo de presidente da câmara, concorre para a suspensão a circunstância de figurar o requerido como réu em ação penal por crime comum, com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, o que constitui causa inibitóriaao exercício da presidência da república. Deferimento da medida suspensiva referendado pelo plenário.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PROMOÇÃO DE ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada visando a declaração de nulidade da intimação editalícia da sentença condenatória, ao fundamento de que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do réu, que havia informado endereço e telefone nos autos.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante. Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da situação patrimonial do devedor só viável de ser provada através de novas consultas. Sistema INFOSEG, ademais, que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CPP, art. 621, I. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Revisão criminal ajuizada em favor de condenado definitivamente às penas de 5 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e guarda doméstica de espécie silvestre. Pleito revisional fundado no CPP, art. 621, I, sob o argumento de que a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado baseou-se na existência de ação penal em curso, na qual o requerente posteriormente foi absolvido, com trânsito em julgado.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR DETERMINADO POR AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança, por entender que compete exclusivamente à jurisdição criminal deliberar sobre a restituição de bens apreendidos em sede investigação penal. Debate voltado a restrição lançada por autoridade policial, em sede de investigação criminal. Alegação de aquisição pretérita do automóvel objeto do writ de forma regular e de boa-fé. Questionamento do exercício de funções investigativas por delegado de polícia que se referem a matéria penal. Competência recursal de uma das Câmara da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)