Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR DETERMINADO POR AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança, por entender que compete exclusivamente à jurisdição criminal deliberar sobre a restituição de bens apreendidos em sede investigação penal. Debate voltado a restrição lançada por autoridade policial, em sede de investigação criminal. Alegação de aquisição pretérita do automóvel objeto do writ de forma regular e de boa-fé. Questionamento do exercício de funções investigativas por delegado de polícia que se referem a matéria penal. Competência recursal de uma das Câmara da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)