Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM O DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da mesma comarca, que declinou a competência para atuar em termo circunstanciado relacionado a delitos de roubo e tráfico de drogas, alegando a ocorrência de concurso material entre os crimes. O Juízo suscitado determinou o desmembramento da ação penal, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela competência da 3ª Vara Criminal para o julgamento de ambos os delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel é competente para o processamento e julgamento do termo circunstanciado 0041253-44.2024.8.16.0021, em razão da conexão com a ação penal 0039422-58.2024.8.16.0021 já julgada pela 3ª Vara Criminal da mesma comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, considerando que os delitos ocorreram em concurso material, com penas máximas que excedem dois anos.4. A decisão de desmembramento e recebimento da denúncia pelo Juízo da 3ª Vara Criminal foi mantida, pois a prolação de sentença na ação penal geradora da conexão afasta a necessidade de reunião dos processos, conforme a Súmula 235/STJ.5. O conflito de jurisdição foi julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel para o processamento e julgamento do termo circunstanciado.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de jurisdição julgado improcedente.... (Continua)