Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PROMOÇÃO DE ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

I. CASO EM EXAME: Revisão Criminal ajuizada visando a declaração de nulidade da intimação editalícia da sentença condenatória, ao fundamento de que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do réu, que havia informado endereço e telefone nos autos.... (Continua)