Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CPP, art. 621, I. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Revisão criminal ajuizada em favor de condenado definitivamente às penas de 5 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e guarda doméstica de espécie silvestre. Pleito revisional fundado no CPP, art. 621, I, sob o argumento de que a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado baseou-se na existência de ação penal em curso, na qual o requerente posteriormente foi absolvido, com trânsito em julgado.... (Continua)