Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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