Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MORTE VIOLENTA OU DECORRENTE DE AÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Conflito negativo de jurisdição criminal entre o juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante, contra declínio de competência proferido pela 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Juízo criminal ou ao Juízo cível a apreciação do pedido de alvará judicial para exumação e cremação e restos mortais.III. Razões de decidir3. A Lei 6.015/1973 determina que a cremação de cadáveres, no caso de morte violenta, só poderá ser realizada por autoridade judiciária.4. Na situação em tela, todavia, não há indícios de que houve morte violenta ou decorrente de ação criminosa, porquanto a certidão de óbito aponta insuficiência cardíaca proveniente de diabetes melitus.5. Ausente interesse criminal, o pedido de alvará judicial deverá ser apreciado perante o Juízo suscitado, diante da natureza cível da pretensão.IV. Dispositivo5. Conflito negativo de competência julgado procedente.... (Continua)