Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA VARA CRIMINAL DE CAPÃO DA CANOA.

A produção antecipada de provas criminal e a posterior ação penal envolvendo crime sexual (estupro de vulnerável) entre padrasto e enteada (criança), no ambiente familiar, atraem a incidência de Lei Maria da Penha. Aplicação do Tema Repetitivo 1186, onde o STJ firmou as teses: «1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente". ... (Continua)