ipc btnf de marco de 1990
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

2 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Março de 1990. Atualização pelo índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Inaplicabilidade do IPC. (Com precedentes).

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos (collor i). Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Índice de preços ao consumidor (ipc).

«1. No caso, a ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Indexador. Atualização de saldos devedores referentes a débito de financiamento rural. Incidência, na hipótese, do índice de 41,28% referente ao percentual de variação do BTNF do mês de março de 1990. Cabimento. Inaplicabilidade do IPC de 84,32%. Recurso da instituição financeira improvido.

6 - STJ Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Maio de 1990. Índice inflacionário. Btnf. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, «quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Revisional. Cédula de crédito rural. Relação contratual entre produtor rural, pessoal física, e instituição financeira. Incidência do CDC. Reajuste de saldo devedor do mês de março de 1990. Índice. Utilização do ipc da época. Ilegalidade. Aplicação do btnf. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cambial. Cédula de crédito rural quitada. Atualização monetária. Março de 1990. Inaplicabilidade do IPC (84,32%). Adoção do índice do BTNF (41,28%). Entendimento consolidado pelo STJ. Devolução que deve ser feita da forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Contrato firmado em 9.6.1988. Atualização monetária. Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990. Firmado pelo STJ que a correção do mês de abril de 1990 deve estar vinculada à correção aplicada às cadernetas de poupança no mesmo período. Incidindo sobre a poupança o IPC de março de 1990 (84,32%), este é o índice a ser usado na correção do saldo devedor para a aquisição da casa própria. Impossibilidade de se reconhecer que houve excesso de cobrança no período de março/abril de 1990, com a utilização do IPC para a atualização do saldo devedor, ao invés da aplicação do BTNF. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste para o mês de março de 1.990. Pretensão da utilização do btnf. Descabimento. Aplicação do ipc (84,32%), conforme entendimento jurisprudencial. Recurso improvido neste aspecto.

12 - TJSP Contrato. Crédito rural. Ação de restituição de indébito. Atualização para o mês de março de 1990 com base no percentual de 84,32% do IPC. Índice próprio das cadernetas de poupança que não se aplicam aos financiamentos rurais. Percentual correto igual a 41,28% BTNF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Período de março/abril de 1990 (plano collor). Utilização do ipc no percentual de 84,32%. Legitimidade. Índice aplicável para contratos regidos pela variação da caderneta de poupança como no caso concreto. Irretroatividade da Lei nº. 8.024/90. Substituição pelo btnf incorreta. Matéria exaustivamente deliberada pelo e. STJ. Recurso não provido nesta parte.

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas rurais. Correção monetária. Diferenças. Março/1990. Aplicação. Btnf. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Correção monetária. Índice. Cédula de crédito rural. Alegação de aplicação do IPC em março de 1990 (84,32%). Descabimento, por se tratar de recursos utilizados para concessão de financiamento rural. Indexação com base no mesmo critério que serviu à atualização do saldo de cruzados novos bloqueados (índice BTNF de 41,28%). Necessidade. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação, momento que constitui em mora o devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda. Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor. Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação obrigatória de reserva técnica. Recibos de depósitos bancários emitidos pelo bndes. Correção monetária. Março de 1990. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valores não transferidos ao bacen. Período aquisitivo na vigência da Medida Provisória 168/90. Btnf. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contratos de mútuo. Aplicação do ipc de março de 1990 (84,32%) para correção das prestações e do saldo devedor.

«1. O cerne da discussão posta a esta Corte é a incidência ou não do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos saldos devedores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Repetição de Indébito. Cédulas de Crédito Rural. Cédulas firmadas na vigência do antigo Código Civil. Prazo prescricional de 20 anos, a teor do artigo 177 daquele Diploma Legal. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Prazo não decorrido. Prescrição afastada. Possibilidade de julgamento do fundo da questão. Teoria da causa madura. Observância do CPC/1973, art. 515, § 3º. Reajuste dos contratos em questão que deve ser aplicado pelo BTNF, no índice de 41,28%, afastando-se a aplicação do IPC, de 84,32%, em março de 1990. Diferença devida, a ser apurada em regular liquidação de sentença. Recurso provido.