interpretacao direito federal stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. Sfh. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Reinterpretação do contrato e reexame de provas. Inviabilidade (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Falta. Indicação. Preceito federal. Interpretação divergente. Inviabilidade. Paradigma. Mandado de segurança. Ofensa. Norma de direito federal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Remanejamento. Vaga. Remoção. Lançamento. Posterior. Admissão.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. A competência do STJ, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. Na sentença o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.

«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exames médicos. Mega-apófise transversa bilateral em vt. Patologia. Desclassificação. Previsão em edital. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM NORMA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO CF, ART. 109, I/88 E SÚMULA 150/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Princípio da unidade sindical. Legislação infraconstitucional. Questão federal. Competência do STJ. CF/88, art. 8º, II. CPC/1973, art. 541. CLT, arts. 511, 570, 571.

«A verificação da ofensa ao princípio da unidade sindical (CF/88, art. 8º, II) imprescinde da apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Caracterização da «questão federal a atrair a competência do STJ para o feito. Interpretação conforme a constituição. Exegese das normas da CLT. Artigos 511, 570, 571. Insubsistência da interferência e intervenção estatal na organização sindical.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. FGTS. Professor. Contratação temporária. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 466/STJ. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Lei local contestada em face da Lei 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conforme se depreende do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Objetivando reformar a decisão proferida, acolhendo- se, ainda que parcialmente, a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à conversão em pecúnia de auxílio moradia devido em razão de residência médica realizada junto ao hospital demandado. ... (Continua)