Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. A competência do STJ, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. Na sentença o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida.... (Continua)