interesse transindividual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cabimento. Objetivo. Inclusão em contratos de adesão, de informações importantes para o consumidor. Arts. 83 da Lei nº. 8078/90 e 3º da Lei nº. 7347/85. Incidência. Interesse transindividual, que pode alcançar qualquer pessoa da sociedade que venha a firmar contrato da mesma natureza. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Interesse transindividual. CF/88, art. 127. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO À REIMPLANTAÇÃO DA LINHA DE ÓNIBUS 203 NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a inocorrência de litispendência e que a linha 203 está inoperante ocasionando prejuízos à população. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Feito que comporta anulação. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.

«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/90, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos". Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.

1 - O direito à educação, insculpido na CF/88 e no ECA, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.... (Continua)

7 - STJ Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Ação popular. Multa pelo descumprimento de liminar (astreintes). Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo diante de decisão que determinou que os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º (relativos à fase de cumprimento de sentença), sejam revertidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, cabendo ao patrono do autor popular, ora agravante, apenas os honorários de sucumbência fixados em sentença. Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Súmula 517/STJ. Entendimento consolidado pela redação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Necessidade de expresso requerimento para início da fase de cumprimento de sentença (processo sincrético). Atuação que coube ao patrono do autor popular, ora agravante, que deu início à execução da multa, em atenção ao princípio da efetividade processual. Não fosse a atuação do patrono do agravante, tornar-se-ia inviável a reversão da multa pelo descumprimento da liminar ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário). Verba principal que, a despeito de ser destinada a interesse transindividual, não altera a natureza e destinação da verba honorária, que constitui direito do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, em razão da prestação de seus serviços, tal como ocorreu na espécie. Decisão agravada reformada, de modo que os honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523 (10%. fase de cumprimento de sentença) sejam destinados ao patrono do autor popular, ora agravante. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Ordenamento urbanístico e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concepção objetiva do dano extrapatrimonial transindividual.

1 - O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). ... (Continua)

10 - TJPE Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. OBRA DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA COLETIVA DO DIREITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA SOBRE DIREITOS COLETIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Ironilda da Silveira contra sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar ação que visa obrigar o Município de Vale do Sol a adequar obras de esgoto sanitário, próximas ao imóvel da autora.  ... (Continua)

12 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Atuação da concessionária ré que é fundamentada nos ditames da Resolução 55/2012 do INEA, que impõe a negativa do pedido de ligação elétrica para imóveis localizados em APP e/ou APA. ... (Continua)

14 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO COLETIVO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A MODIFICAR O JULGADO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.

DIREITO DIFUSO. A ausência de menção expressa a determinados argumentos não configura omissão quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada sobre o pedido principal, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. A violação ao meio ambiente de trabalho atinge bem jurídico de natureza difusa, cuja proteção interessa à coletividade, ainda que os efeitos da conduta recaíam sobre grupo determinado de trabalhadores. A atuação do Ministério Público do Trabalho, nesse contexto, é legítima, por envolver defesa de interesse transindividual, nos termos da CF/88, art. 225 e do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de prejuízo individualizado, sendo suficiente a constatação da lesão a valores fundamentais relacionados à saúde, segurança e dignidade no trabalho. A existência de voto vencido não obriga o colegiado a reiterar fundamentos afastados na decisão majoritária e não caracteriza omissão a ser sanada por embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos no julgado.  ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.

1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA DO DIREITO TUTELADO - INDIVIDUAL OU TRANSINDIVIDUAL - IMPORTÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERESSE DIFUSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE INDIVIDUAL - IMPRESCRITIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - O

dano ambiental pode ocorrer de forma difusa, coletiva e individual homogênea. - Nesse sentido, a determinação da natureza da pretensão exordial é essencial para que se possa se averiguar, dentre outras coisas, a legitimidade para a causa, a fluência do prazo prescricional, bem como os efeitos da decisão. - Em se tratando de ação que busca a tutela de interesses difusos, como a proteção ambiental, a legitimidade ativa ad causam é restrita a órgãos públicos e demais legitimados legalmente previstos, sendo inadequada a via da ação ordinária por pessoa jurídica para a defesa de tais interesses. - Outrossim, embora a reparação de dano ambiental coletivo seja imprescritível, para danos ambientais individuais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. - Sendo assim, em se tratando de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular com fundamento em dano ambiental, se adotado entendimento de que o direito que se busca tutelar tem natureza coletiva, a Fertiligas seria ilegítima para o ajuizamento do feito e a ação ordinária seria via inadequada para tanto. Por outro lado, entendendo-se que a demanda tem caráter individual, a pretensão estaria fulminada pela prescrição.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.

«Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Tributário. Legitimidade ativa reconhecida. Ministério público. Taxa de iluminação pública. Direitos de contribuintes. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/89, art. 1º, parágrafo único. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, II, «a e 6º, VII, «a e «d e XII.

«... Assinale-se que, em matéria tributária, os interesses permeiam a esfera de um número indeterminado de indivíduos, de vez que a norma tributária, de caráter geral e abstrato, atinge, embora gerando efeitos para cada situação em concreto, a coletividade, transcendendo a sede individual dos direitos que ali residem. Daí porque se pode afirmar que os interesses dos contribuintes são interesses transindividuais, passíveis, portanto, de defesa por meio de Ação Civil Pública, para cujo ajuizamento detém legitimidade o Ministério Público, posto que o resguardo de tais interesses está previsto dentre as funções institucionais do Órgão, conferida pela Carta Constitucional, cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública com propósito de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor e outros interesses difusos e coletivos, à luz do CF/88, art. 129, inciso III. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública objetivando danos materiais e morais para os beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união e do INSS rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)