Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1.Atuação da concessionária ré que é fundamentada nos ditames da Resolução 55/2012 do INEA, que impõe a negativa do pedido de ligação elétrica para imóveis localizados em APP e/ou APA. ... ()
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