Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO À REIMPLANTAÇÃO DA LINHA DE ÓNIBUS 203 NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a inocorrência de litispendência e que a linha 203 está inoperante ocasionando prejuízos à população. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Feito que comporta anulação. ... (Continua)