Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO COLETIVO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A MODIFICAR O JULGADO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.

DIREITO DIFUSO. A ausência de menção expressa a determinados argumentos não configura omissão quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada sobre o pedido principal, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. A violação ao meio ambiente de trabalho atinge bem jurídico de natureza difusa, cuja proteção interessa à coletividade, ainda que os efeitos da conduta recaíam sobre grupo determinado de trabalhadores. A atuação do Ministério Público do Trabalho, nesse contexto, é legítima, por envolver defesa de interesse transindividual, nos termos da CF/88, art. 225 e do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de prejuízo individualizado, sendo suficiente a constatação da lesão a valores fundamentais relacionados à saúde, segurança e dignidade no trabalho. A existência de voto vencido não obriga o colegiado a reiterar fundamentos afastados na decisão majoritária e não caracteriza omissão a ser sanada por embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos no julgado.  ... (Continua)