instituicao voluntaria bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade pronunciada pelo Juízo, de ofício. Imóvel instituído bem de família voluntário, nos moldes do CCB, art. 1711, mediante registro na matrícula. Desconstituição, ressalvada a impenhorabilidade da Lei 8009/90, diante de prova de que foi ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição ou de que houve fraude. Prova não ministrada pelo exequente. Instituição do bem de família prestigiada. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Manutenção do decisum. Provas colacionadas aos autos não demonstram enquadrar-se o imóvel como bem de família legal. Ademais, a instituição do bem de família voluntário foi posterior à constituição do débito. Imóvel passível de penhora, a teor do art. 1.715/CC. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família voluntário. Tribunal a quo afastou o benefício, pois a dívida executada é anterior à instituição do bem de família. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o art. 71, parágrafo único, do CCB, a proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas posteriores a sua instituição. ... (Continua)

5 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.

A Agravante sustenta que o imóvel é bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, pois serviria de residência para sua sócia (Sra. Dulce Aparecida Correia Pires) e para a executada (Sra. Daniela Pires). a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece que «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". E, de acordo com o disposto no art. 5º da lei «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". E, se possuidor e residente em mais de um imóvel, a impenhorabilidade dependerá da observância do CCB/2002, art. 1.714, ou seja, a transcrição no Registro de Imóveis. A garantia do bem de família também está alicerçada no art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada pelo Decreto 678/1992, e que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, é norma de status supralegal e impede que a legislação ordinária possa derrogá-la ou afastá-la (STF, AgRg no RE 404276 e HC 94013). Os objetivos maiores da Lei 8.009/1990 são a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e do direito à moradia assegurado na CF/88. A incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas no art. 3º da lei. Note-se que a Súmula 22 deste E. Regional disciplina a matéria sem exigir a condição de único imóvel para configuração do bem de família. E, no caso, verifico que nos autos há prova suficiente e robusta de que o agravante reside no imóvel objeto da presente medida (fls. 56 e seguintes). Mostra-se desnecessária averbação ou registro no Cartório de Imóveis da condição de bem de família, porquanto o favor legal da impenhorabilidade decorre da mera destinação residencial dada ao imóvel. As noções de bem de família voluntário (art. 1711 do Código Civil e Lei 6.015/1973, art. 260) e legal (Lei 8.009/90) não se confundem, na medida em que somente aquele exige que a instituição por meio de escritura pública ou testamento, enquanto este não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o imóvel utilizado como residência pelo casal ou entidade familiar. Repise-se, o entendimento da Súmula 22 deste Regional. Cumpre destacar que, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto, afrontar direito do executado da impenhorabilidade e inalienabilidade de bem de família, sob pena de violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e à Lei 8.009/90. Ainda que haja certidão do Oficial de Justiça, que, após diversas diligências em dias e horários distintos (as diligências foram realizadas em 10 de fevereiro, às 11 horas, 11 de fevereiro às 10 horas e 30 minutos e em 14 de fevereiro, 17 horas), não logrou intimar a Sra. Daniela Pires no endereço do imóvel, pois não a encontrou, tal fato, por si só, não afasta a conclusão supra. Isso porque as diligências ocorreram em datas próximas e não apresentam presunção absoluta. Acolho o apelo para que seja reconhecida a eficácia da alienação e a impenhorabilidade do bem imóvel matrícula 75.252 do 1º CRI de Santo André/SP. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação com pedido de tutela provisória para cancelamento de protesto e, no mérito, declaração de inexistência de dívida representada por nota promissória e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sob alegações de coação, simulação, agiotagem e ilicitude da prática de factoring. A autora pleiteia também a nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alega ser bem de família. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão, renovando os fundamentos e alegando fato superveniente relacionado à constrição de bem impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve coação, simulação ou prática de agiotagem que invalide a nota promissória e a confissão de dívida firmadas pela autora; (ii) definir se os negócios jurídicos entabulados entre as partes são válidos; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial no bojo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A coação e a simulação, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 167, não restaram caracterizadas, tendo em vista que a autora firmou os títulos de forma consciente e voluntária, sendo convencida por seu companheiro a prestar garantia real em razão da continuidade de negócios com o réu. O depoimento do companheiro da autora confirma que as garantias foram prestadas em razão da crise financeira da empresa e da tentativa de manter o apoio financeiro do réu, não havendo qualquer prova de constrangimento, ameaça ou simulação de negócio. A atuação do réu não configura agiotagem, visto que consistia em operações informais de adiantamento de valores com deságio, sem qualquer indício de violência, usura ou cobrança indevida, tampouco caracterizando atividade exclusiva de instituição financeira. A discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel deve ser conduzida no juízo da execução, não sendo matéria a ser apreciada na presente ação, que se limita à análise da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. A alegação de fato novo consistente na constrição de bem de família não constitui documento novo, tampouco altera a causa de pedir da presente demanda, não sendo fundamento apto à reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à coação ou simulação impede o reconhecimento de vício no negócio jurídico de confissão de dívida com garantia hipotecária. A prática informal de adiantamento de valores com deságio, desacompanhada de abusividade ou ameaça, não caracteriza agiotagem. A alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida no juízo da execução, não sendo matéria passível de apreciação incidental em ação declaratória de inexistência de dívida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151 e 167; CPC, arts. 300, 373, I; 85, § 11.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Policial militar lotado em Americana/SP. Pretensão à remoção para o Município de Franca/SP, em que tem domicílio e residência com sua companheira, servidora municipal. Pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que a esposa não é funcionária pública efetiva, mas empregada pública em regime celetista. Descabimento. Inteligência do art. 234 da Lei Estadual 10.261/68 c/c o disposto no art. 130 da Constituição Estadual, cuja norma não estabelece permissivo de restrição à sua aplicabilidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Precedentes desta Corte. Concessão da segurança, condicionada à existência de vaga no Município de Franca. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ENTREGA DE RECÉM-NASCIDO A TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE INCLUSÃO DA CRIANÇA NO CNA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A destituição do poder familiar é medida excepcional, quando não há condições de manutenção dos liames jurídicos entre pais e filhos. Inteligência do art. 1.638 do CC.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

12 - TJRJ Ação revisão de alimentos, com pedido de tutela antecipada, objetivando o alimentante reduzir o valor da pensão alimentícia, paga em favor do Réu, para o percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, admitidos os descontos obrigatórios, ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 10% do salário mínimo nacional, e, subsidiariamente, a redução da prestação alimentícia a um percentual adequado. Réu que apresentou contestação e reconvenção, tendo requerido a improcedência do pedido revisional, bem como a sua inclusão no plano de saúde do Autor/Reconvindo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e, procedente o pedido reconvencional, para determinar a inclusão do menor, no plano de saúde do Autor/Reconvindo, fornecido pela sua empregadora. Apelação do Autor, restrita à improcedência do pedido inicial. Revisão dos alimentos que somente ocorre se demonstrada alteração substancial na fortuna das partes que implique a modificação do binômio necessidade-possibilidade. Inteligência dos arts. 1.694, §1º e 1.699 do Código Civil. Apelante que alega ter constituído nova família, advindo o nascimento de um novo filho. Constituição de nova família que não desobriga o Apelante do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que a formação de novo núcleo familiar e a concepção de novo filho são atos voluntários, devendo, no entanto, ser considerado na fixação do encargo. Precedentes do STJ. Quando da celebração do acordo de alimentos que se pretende rever, em 01/12/2022, todos os outros filhos do Apelante, já eram nascidos. Observância do princípio da paternidade responsável. Apelado que foi diagnosticado com TDAH, TOD e se encontra em investigação para autismo infantil, o que aumenta significativamente suas necessidades. Apelante que não logrou comprovar a redução de sua capacidade econômica e nem a redução das necessidades do Apelado a justificar a revisão dos alimentos fixados, os quais observaram o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de exame de argumento recursal. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

Trata-se na origem de ação de imissão de posse na qual os autores, ora agravados, alegam que arremataram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal (CEF) e pretendem a desocupação e imissão na posse do imóvel adquirido, que está ocupado pela ré, anterior mutuária e ora agravante. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. POSSE DERIVADA DE VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a restituição integral do imóvel ao autor e concedendo prazo para desocupação voluntária. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO DA REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se, na origem, de ação revisional de alimentos, na qual pretende o autor, ora agravante, a redução dos alimentos, fixados no valor equivalente a seis salários mínimos para 15% de seus rendimentos básicos. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CUSTEIO PARTICIPATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. ART. 104 DA LEI MUNICIPAL 1.017/92. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO AO DIREITO A FÉRIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSITIVA REDUÇÃO DE TEXTO. 

1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 104 da Lei Municipal 1.017/92, do MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, que versa sobre a ausência de direito a férias, em caso de gozo, no período aquisitivo, de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, sob alegação de violação aos arts. 7º, XVII e 39, §3º, da CF/88, e art. 29, IX Constituição Estadual, que, pelo princípio da simetria (CE, art. 8º) deve ser observado pelos Municípios. ... (Continua)