Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ENTREGA DE RECÉM-NASCIDO A TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE INCLUSÃO DA CRIANÇA NO CNA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A destituição do poder familiar é medida excepcional, quando não há condições de manutenção dos liames jurídicos entre pais e filhos. Inteligência do art. 1.638 do CC.... (Continua)