Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Manutenção do decisum. Provas colacionadas aos autos não demonstram enquadrar-se o imóvel como bem de família legal. Ademais, a instituição do bem de família voluntário foi posterior à constituição do débito. Imóvel passível de penhora, a teor do art. 1.715/CC. Recurso desprovido.