inspecao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento do direito de defesa. Inspeção judicial.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à inspeção judicial. Incide na espécie o teor da Súmula 297/TST.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de periculosida ou de insalubridade em decorrência de inspeção feita pelo próprio juiz, sem auxílio de peritos.... (Continua)

3 - TJRS Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.

«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.

«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada. (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes). Concluiu que «A inspeção judicial no caso teria a finalidade de reproduzir as informações já constantes do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.. (fl. 361). ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TRT3 Nulidade da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra e aproveitada no presente feito. Descompasso com os preceitos do CPC/1973, art. 442. Cerceio ao direito de defesa caracterizado.

«A inspeção judicial é procedimento que pode ser utilizado pelo julgador na busca da verdade real, caso assim entenda necessário ao deslinde da controvérsia. E, como meio de prova, previsto em lei, deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade, ex vi do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 442, o qual exige a intimação das partes para que possam acompanhar a diligência. Trata-se de pressuposto formal de validade, que não observado, in casu, implica a nulidade do ato. Na vertente hipótese, não há notícia de que as partes tenham sido cientificadas da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra - agravando a situação - aproveitada no presente feito em vilipêndio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As normas processuais são de direito público e, portanto, cogentes, não podendo o magistrado delas dispor.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de inspeção judicial tardia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Preclusão. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial não pode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, de preclusão e por subsistirem outras provas aptas a embasar o resultado obtido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular. Não configurada. Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre a área litigada. Inspeção judicial sem assistência de perito e prévia intimação das partes. Cerceamento do direito de defesa configurado.

1 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento do pedido de inspeção judicial não configura cerceamento de defesa, mormente quando o comparecimento do magistrado ao local em nada contribuirá para a solução da controvérsia, diante da ausência de conhecimento técnico topográfico. A procedência da ação de reintegração de posse depende da comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Sentença reformada.... (Continua)

11 - TRT2 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL COMO PROVA EMPRESTADA.

É devido o pagamento de horas extras a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, quando restar comprovado que o trabalhador permanecia à disposição do empregador por período superior ao limite legal previsto no § 1º do CLT, art. 58, especialmente para atividades preparatórias, como deslocamento interno, troca de uniforme e higiene pessoal. No caso, a prova emprestada consistente em auto de inspeção judicial - produzida com contraditório e em local de trabalho idêntico - evidenciou que o tempo médio despendido nessas atividades era de, no mínimo, 30 minutos diários, não computados nos controles de ponto. Trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º e das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. Sentença reformada para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como extraordinários, com os respectivos reflexos legais. Recurso do reclamante provido nesse aspecto. ... (Continua)

12 - TST Auxílio alimentação e inspeção judicial.

«Os Recursos de Revista estão desfundamentados, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

13 - TST Auxílio alimentação e inspeção judicial.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INSPEÇÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos dos arts. 369, 370, 385, 464 e 481 do CPC, é assegurado às partes o direito à produção de provas pertinentes aos fatos controvertidos, sendo vedado ao magistrado indeferi-las imotivadamente. A negativa da prova pericial, da inspeção judicial e do depoimento pessoal da parte autora, quando requeridas com fundamento e indispensáveis à elucidação da controvérsia, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento prematuro desses meios de prova, em fase processual ainda destinada à instrução, acarreta risco de nulidades futuras, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Reforma da decisão agravada para permitir a produção das provas requeridas.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Inspeção judicial. Latrocínio ocorrido em rodovia. Demanda indenizatória. Determinação judicial de realização da prova por carta precatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato próprio do juiz que preside o feito, «in loco, para seu convencimento. Observância. Situação excepcional justificadora da realização por precatória. Inexistência. Recurso dos familiares do falecido provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade na origem. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Perícia. Intimação. Ausência. Inspeção judicial. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Reconvenção. Chancela. Erro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça 2. O acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prejuízo pela falta de intimação para a perícia, haja vista que houve inspeção judicial que confirmou as conclusões do perito. Estes fundamentos, suficientes para manutenção do julgado, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 E TEMA Nº. 988 DO STJ. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A REFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DE BENS. IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. 

1. SALVO A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA — QUE NÃO OCORRE NESTE PROCESSO —, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE, INDEFERE OU DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE INSPEÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTE PREVISÃO DE CABIMENTO DO RECURSO NESSAS HIPÓTESES (CPC, art. 1.015; STJ, TEMA Nº. 988). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e inspeção judicial. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do magistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.... (Continua)

20 - TJPI Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... (Continua)