Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INSPEÇÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos dos arts. 369, 370, 385, 464 e 481 do CPC, é assegurado às partes o direito à produção de provas pertinentes aos fatos controvertidos, sendo vedado ao magistrado indeferi-las imotivadamente. A negativa da prova pericial, da inspeção judicial e do depoimento pessoal da parte autora, quando requeridas com fundamento e indispensáveis à elucidação da controvérsia, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento prematuro desses meios de prova, em fase processual ainda destinada à instrução, acarreta risco de nulidades futuras, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Reforma da decisão agravada para permitir a produção das provas requeridas.... (Continua)