Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 E TEMA Nº. 988 DO STJ. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A REFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DE BENS. IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. 

1. SALVO A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA — QUE NÃO OCORRE NESTE PROCESSO —, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE, INDEFERE OU DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE INSPEÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTE PREVISÃO DE CABIMENTO DO RECURSO NESSAS HIPÓTESES (CPC, art. 1.015; STJ, TEMA Nº. 988). ... (Continua)