imputacao de falta gravissima
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... (Continua)

2 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CPP, art. 395, II - CRIMES CONTRA A HONRA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - CPP, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 44, a validade da queixa-crime subscrita por procurador depende de outorga de poderes especiais, com menção expressa ao fato criminoso imputado. A ausência de tal menção, ainda que breve, quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria constitui vício que somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, findo o qual opera-se a extinção da punibilidade. 2. No que se refere aos delitos de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP) e estelionato (art. 171, caput, CP), tratam-se de crimes processados mediante ação penal pública, não podendo ser proposta por iniciativa privada, o que configura ausência de legitimidade ativa ad causam.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. Deferida a liminar e julgado prejudicado pelo Tribunal o writ originário, subsiste o interesse no julgamento da impetração. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano Material. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Manobra de ultrapassagem realizada de maneira imprudente. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa. Culpa exclusiva da vitima não demonstrada. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa (amputação da perna esquerda). Evento que acarretou dor, sofrimento e angústia ao autor, causando-lhe, inclusive dano estético visível, a influenciar diretamente na sua vida diária. Manutenção do valor arbitrado a titulo de indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVÍSSIMA NO TRÂNSITO (ART. 303, §§1º E §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CRIMINAL - RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, EM ALTA VELOCIDADE E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, ACABANDO POR INVADIR A PISTA CONTRÁRIA E OCASIONAR A COLISÃO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TODAVIA, READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293 - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DOS INCISOS I E III, § 1º, DO CTB, art. 302 - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa gravíssima no trânsito, em decorrência de acidente em que dirigia sob influência de álcool, sem habilitação e em alta velocidade, resultando na amputação da perna da vítima. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revogação da suspensão do direito de dirigir, imposta por 12 meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa no trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a responsabilidade do réu em relação ao acidente ocorrido, bem como a possibilidade de readequação da pena de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do apelante ao conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada, em alta velocidade e sem habilitação, resultando em lesões corporais gravíssimas na vítima.4. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi rejeitada, pois não se admite compensação de culpas na esfera penal.5. A sentença foi mantida, mas a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I e III, do CTB foi afastada, configurando excesso de punição por analogia.6. A suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 03 meses, proporcional à pena privativa de liberdade fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor e afastar as causas de aumento de pena, readequando-se a pena definitiva para 02 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em estado de embriaguez, sem habilitação e em alta velocidade, que resulta em lesão corporal gravíssima, caracteriza a imprudência do condutor, sendo inaplicável a compensação de culpas na esfera penal, devendo a pena ser proporcional à gravidade do delito e às consequências para a vítima.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 293; CP, art. 59; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0002048-14.2017.8.16.0163, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0007394-06.2011.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.10.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0011777-94.2015.8.16.0014, Rel. Des. Clayton Camargo, j. 20.09.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, 0028663-76.2012.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 14.06.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0005085-26.2018.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 26.09.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Alex Sandro Cerci foi culpado por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões graves na vítima, que teve a perna amputada. Ele dirigia sem habilitação, em alta velocidade e sob efeito de álcool, o que mostra imprudência. A defesa tentou argumentar que a culpa era da vítima, mas o tribunal não aceitou, pois as provas mostraram que Alex não tomou os cuidados necessários ao dirigir. A pena de prisão foi reduzida para 2 anos e 9 meses, e ele também terá a habilitação suspensa por 3 meses, pois a suspensão é obrigatória. Assim, a decisão confirma a responsabilidade de Alex pelo acidente e a necessidade de punição.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, «ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas e faca apreendidas - prova oral que indica a paciente como uma das autoras - presença do periculum libertatis pelo fato de a paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da ré ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - indícios de autoria presentes através das declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico - paciente que praticou com os demais envolvidos, crimes gravíssimos, com violência e grave ameaça a pessoas, com uso de armas de fogo e branca - ausência de comprovação inequívoca de que a paciente seja essencial ao cuidado dos filhos menores - não presentes os requisitos da prisão domiciliar - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo (arts. 129, § 2º, II, c/c o 130, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequada compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de quaisquer vícios. Acórdão embargado que se mostra objetivo, claro e lógico no sentido da ausência de flagrante ilegalidade. Intenção de mera rediscussão do mérito da impetração.impossibilidade.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Custódia cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Preenchimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. HC 70.060.261.013 HC/m 2.246. S 17.07.2014. P 01 habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º.

«No caso, trata-se de acusação gravíssima, denotando-se que, em tese, o crime contra o patrimônio do qual resultou a morte da vítima foi realizado mediante unidade de desígnios, premeditação e intensa organização entre os seus quatro executores. No ponto, em juízo de plausibilidade penal, é de salientar que o fato ocorreu no interior de uma empresa, em dia de pagamento dos cerca de 60 funcionários, ficando evidenciados o desígnio unitário comum e a divisão de tarefas entre os agentes ativos da ação delituosa, cabendo a dois deles vigiar o local e garantir a fuga de todos, e, aos outros dois - um deles o paciente - , a ação direta contra as vítimas, mediante intimidação com o emprego de arma de fogo, a fim de subtrair alta quantia em dinheiro. Não bastasse isto, também merece destaque o fato de que o paciente possui uma condenação criminal transitada em julgado pela prática de roubo duplamente majorado, além de duas condenações recorríveis, uma por roubo qualificado por lesões corporais graves e outra por furto, bem assim outros processos em andamento por crimes de roubo. Neste contexto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis do paciente e seus comparsas, está justificada a prisão preventiva corctada no presente writ, não só como meio assecuratório da segurança pública comunitária local. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, consoante já afirmado no writ anteriormente denegado, a orientação doutrinária e jurisprudencial indica que a sua configuração não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à espécie, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades empíricas do caso a caso. No caso, o processo criminal originário é de evidente complexidade, pois apura a prática de fato gravíssimo imputado a quatro réus, cuja procedimentalidade está, atualmente, em fase de dilação probatória, com a inquirição de testemunhas, inclusive defensivas, e deprecados inquiritórios já expedidos. Assim, no contexto, não se vislumbra caso de mora injustificada da autoridade judiciária impetrada até o momento, pelo que vai afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo (arts. 129, § 2º, II, c/c o 130, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequação compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Flagrante ilegalidade. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - art. 129, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O ADITAMENTO À DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - ADITAMENTO À DENÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO DELITUOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE ACERCA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO ATESTOU A PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - VÍTIMA QUE NÃO REALIZOU LAUDO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO - MÉRITO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de lesão corporal gravíssima, com base em denúncia que descreveu agressão à vítima com um bloco de paver, resultando em traumatismo crânio-encefálico e outras lesões. A defesa requereu a absolvição, sustentando a fragilidade das provas e a ausência de comprovação de perda ou inutilização de membro, sentido ou função da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do processo desde o aditamento à denúncia, em razão da ausência de prova de materialidade do delito de lesão corporal gravíssima e da fragilidade probatória apresentada pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela declaração de nulidade do processo, de ofício, desde o segundo aditamento à denúncia, por ausência de fatos novos que justificassem a imputação de fato mais grave ao acusado.4. O laudo de lesões corporais não comprovou a perda ou inutilização de membro, sentido ou função da vítima, e a mãe da vítima declarou que ela se reabilitou e recuperou a fala e os movimentos após as agressões.5. O segundo aditamento à denúncia baseou-se em elementos que não alteraram os fatos descritos no primeiro aditamento, não sendo suficiente para sustentar a imputação de lesão corporal gravíssima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e, de ofício, declarada a nulidade do processo desde o aditamento à denúncia, determinando-se o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A nulidade do processo penal pode ser declarada de ofício quando não há elementos novos que justifiquem a alteração da capitulação jurídica do fato delituoso, especialmente se a materialidade do delito não é comprovada por laudo pericial adequado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §2º, III; CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo contra o réu, que foi acusado de lesão corporal gravíssima, deve ser anulado desde um ponto específico, porque não havia provas suficientes para sustentar essa acusação. A Procuradoria Geral de Justiça entendeu que os novos fatos apresentados não mudaram a situação inicial do caso, e a vítima não compareceu para fazer um exame que poderia comprovar a gravidade das lesões. Além disso, a mãe da vítima disse que ela se recuperou das lesões. Por isso, o Tribunal determinou que o caso volte para a origem, sem analisar os pedidos da defesa..... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Gradação da pena. Justa causa. Gradação das penas.

«A justa causa para o despedimento do empregado só é cabível em situações extremas e deve ser robustamente provada pelo empregador. Segundo Russomano, três elementos configuram a justa causa e presidem seu funcionamento na resilição contratual: «- atualidade; - imediação entre a falta e a rescisão; - gravidade. No que se refere à imediatidade, tem-se que a justa causa deve ser atual para justificar a despedida. Assim, cometida a falta, o empregador deve providenciar a dispensa do empregado, dentro de um prazo razoável, a partir do momento em que o fato lhe chegou ao conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina se posicionam a favor do prazo de trinta dias como ponto de referência. A imediação pressupõe que exista vinculação direta entre a falta e a despedida, isto é, relação de causa e efeito. Sob o prisma da gravidade, a pena capital da rescisão do contrato deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. À gravidade da falta, deve ser adicionado, ainda, o passado desabonador do empregado, que consiste em outras punições pelo mesmo ato faltoso e a aplicação de medidas pedagógicas a fim de recuperá-lo. Não se pode negar, contudo, que há casos em que um único ato pode acarretar o desfecho do contrato por justo motivo, tornando-se desnecessária a gradação das penas, mas tal se configura quando se trata de falta gravíssima, que implica quebra de elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho, quais sejam, a fidúcia e o respeito entre as partes. Todavia, se no caso vertente, a dispensa, por justo motivo, ocorreu sem a observância dos elementos acima elencados, e que o ato imputado à Obreira não se mostrou grave o bastante para acarretar a ruptura contratual por justa causa, impossível legitimar a modalidade de rescisão do contrato adotado pela Reclamada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de exame psiquiátrico ao juiz das execuções criminais. Omissão. Ausência de juntada do indeferimento ou da oposição de ed na primeira instância. Ausência de prejuízo. Falta de indicação de análise psiquiátrica no parecer psicológico. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Exame criminológico desfavorável. Envolvimento recente em facção criminosa. Recurso improvido. 1- [...] ademais, a providência não foi recomendada por nenhum setor técnico da unidade e não foi demonstrada qualquer evidência de que o sentenciado seja portador de dis túrbio mental que justifique a intervenção de profissional da psiquiatria (hc 399.139/sp, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/10/2017, DJE 30/10/2017).

4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 456.436/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/3/2019). 2- No caso, não houve qualquer prejuízo decorrente da ausência do exame psiquiátrico, porquanto segundo julgados desta Corte, para que haja perícia psiquiátrica, o psicólogo deve sugerir, o que, no caso, não foi feito, bem como não indicou que o executado tem alguma doença psiquiátrica, aconselhando apenas que ele recebesse acompanhamento de uma equipe especializada por meio de políticas públicas, para tratamento do uso de drogas ilícitas. 3- [...] Na hipótese, o Tribunal de origem ratificou a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. [...] (AgRg no HC 821.113/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 4- [...] A renitência do apenado na prática de crimes gravíssimos (homicídios qualificados, tentados e consumados), cujos modus operandis demonstram alta periculosidade, além do envolvimento com facção criminosa anotado em seu boletim informativo, constitui fundamento apto a justificar a realização do exame criminológico, s endo imprópria de todo modo a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DA APELADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Réu delatado à polícia e autuado em flagrante. Gravidade concreta do crime. Natureza e quantidade da droga. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Corréu. Liberdade deferida. Situação diversa. Presunção de inocência. Violação inocorrente.

«1. A falta de documentos imprescindíveis inviabilizaria a cognição do writ, todavia, a lacuna foi suprida pelo juízo primevo, que instruiu as informações com cópias do édito prisional e da decisão indeferitória da liberdade. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR - HONRA E IMAGEM ATINGIDAS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E DEGRADANTE - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A imputação falsa e leviana de crime de abuso sexual, especialmente quando direcionada a um genitor em relação à sua própria filha menor, configura ato ilícito gravíssimo, capaz de gerar dano moral in re ipsa, dada a situação vexatória e degradante imposta à vítima, com severa ofensa à sua honra, imagem e dignidade. A ausência de justa causa para a ação penal, culminando no arquivamento do feito criminal, corrobora a inveracidade das acusações e o dolo da acusadora. A divulgação de tais acusações no meio familiar do ofendido agrava o sofrimento e a angústia, justificando a reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo a compensar a vítima e desestimular a reiteração do ato ilícito. Demonstrada a conduta dolosa da apelante e o abalo moral sofrido pelo apelado, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais no patamar arbitrado em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJRJ LESÃO CORPORAL (arts. 129, §2º, III, E 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, O DOCUMENTO DE ALTA E O EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAM A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, LOGO, É IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA DESSA GRAVÍSSIMA LESÃO CORPORAL NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME COMPLEMENTAR. DESCABE, POIS, A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA; 2º) TENDO O RÉU PERMANECIDO ENCARCERADO, A CONSULTA AO PROCESSO 0359369-24.2012.8.19.0001 INDICA QUE O CUMPRIMENTO DA PRETÉRITA SANÇÃO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2015. DESTARTE, COM RESPALDO NO CP, art. 64, I, AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA; 3º) AS PENAS INICIAIS FO-RAM FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE-PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL-GAMENTO DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) NÃO FICOU PROVADO, NEM DE LONGE, QUE O ACUSADO ESTIVESSE ¿SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPRO-CEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO §4º, DO CP, art. 129; 5º) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A DOIS ANOS, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, CAPUT). TRATANDO-SE DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA); 6º) COMO A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A QUATRO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (ABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória, tendo como causa de pedir alegada falha no procedimento médico que culminou com a amputação do membro inferior direito da criança, asseverando a parte autora, ainda, que não teve acesso aos exames de imagem que comprovariam a trombose e serviriam de justificativa para a amputação da perna da menor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o laudo pericial, assim como os esclarecimentos prestados pelo Expert nomeado pelo juízo, são claros no sentido de que as complicações ocorridas no tratamento da parte autora não decorreram de imperícia, tendo o quadro de sepses decorrido de foco indeterminado, rompendo, assim, o nexo de causalidade. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pretensão de nulidade da sentença afastada. Alegação autoral de que, de maneira informal, obteve a informação de que a amputação seria decorrente de um erro do profissional responsável por tentar puncionar a veia da criança no momento da realização de algum procedimento investigativo, que não restou amparada por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, indicam os autos que a menor recebeu tratamento adequado e tempestivo, mediante complexas intervenções que garantiram a manutenção de sua vida, sendo inquestionável o gravíssimo quadro de saúde quando admitida na unidade hospitalar. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «A autora apresentou quadro grave de Sepses de foco indeterminado sendo atendido pelos Hospitais dos Réus até chegar a ficar internada por 15 dias no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, onde foi verificada após punção venosa femural complicada, evoluiu para trombose dos vasos do membro inferior direito, inicialmente revertido com tromboembolectomia e Heparinização plena e depois evoluiu para Gangrena do membro inferior direito perna e pé tendo que sofrer Amputação Suprapatelar realizada pelo Serviço de Cirurgia Vascular do HEAPN que esteve presente em toda a internação da Autora, desde o momento do diagnóstico inicial. Alegada incompletude de documentos que não é capaz de alterar a conclusão aqui adotada, haja vista que as informações neles contidas convergem com a farta documentação juntada pelas próprias recorrentes em sua inicial. Sentença de improcedência que se mantém. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)