Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Custódia cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Preenchimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. HC 70.060.261.013 HC/m 2.246. S 17.07.2014. P 01 habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º.
«No caso, trata-se de acusação gravíssima, denotando-se que, em tese, o crime contra o patrimônio do qual resultou a morte da vítima foi realizado mediante unidade de desígnios, premeditação e intensa organização entre os seus quatro executores. No ponto, em juízo de plausibilidade penal, é de salientar que o fato ocorreu no interior de uma empresa, em dia de pagamento dos cerca de 60 funcionários, ficando evidenciados o desígnio unitário comum e a divisão de tarefas entre os agentes ativos da ação delituosa, cabendo a dois deles vigiar o local e garantir a fuga de todos, e, aos outros dois - um deles o paciente - , a ação direta contra as vítimas, mediante intimidação com o emprego de arma de fogo, a fim de subtrair alta quantia em dinheiro. Não bastasse isto, também merece destaque o fato de que o paciente possui uma condenação criminal transitada em julgado pela prática de roubo duplamente majorado, além de duas condenações recorríveis, uma por roubo qualificado por lesões corporais graves e outra por furto, bem assim outros processos em andamento por crimes de roubo. Neste contexto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis do paciente e seus comparsas, está justificada a prisão preventiva corctada no presente writ, não só como meio assecuratório da segurança pública comunitária local. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, consoante já afirmado no writ anteriormente denegado, a orientação doutrinária e jurisprudencial indica que a sua configuração não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à espécie, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades empíricas do caso a caso. No caso, o processo criminal originário é de evidente complexidade, pois apura a prática de fato gravíssimo imputado a quatro réus, cuja procedimentalidade está, atualmente, em fase de dilação probatória, com a inquirição de testemunhas, inclusive defensivas, e deprecados inquiritórios já expedidos. Assim, no contexto, não se vislumbra caso de mora injustificada da autoridade judiciária impetrada até o momento, pelo que vai afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente. ORDEM DENEGADA.... ()
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