Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CPP, art. 395, II - CRIMES CONTRA A HONRA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - CPP, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 44, a validade da queixa-crime subscrita por procurador depende de outorga de poderes especiais, com menção expressa ao fato criminoso imputado. A ausência de tal menção, ainda que breve, quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria constitui vício que somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, findo o qual opera-se a extinção da punibilidade. 2. No que se refere aos delitos de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP) e estelionato (art. 171, caput, CP), tratam-se de crimes processados mediante ação penal pública, não podendo ser proposta por iniciativa privada, o que configura ausência de legitimidade ativa ad causam.... (Continua)