Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR - HONRA E IMAGEM ATINGIDAS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E DEGRADANTE - COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A imputação falsa e leviana de crime de abuso sexual, especialmente quando direcionada a um genitor em relação à sua própria filha menor, configura ato ilícito gravíssimo, capaz de gerar dano moral in re ipsa, dada a situação vexatória e degradante imposta à vítima, com severa ofensa à sua honra, imagem e dignidade. A ausência de justa causa para a ação penal, culminando no arquivamento do feito criminal, corrobora a inveracidade das acusações e o dolo da acusadora. A divulgação de tais acusações no meio familiar do ofendido agrava o sofrimento e a angústia, justificando a reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo a compensar a vítima e desestimular a reiteração do ato ilícito. Demonstrada a conduta dolosa da apelante e o abalo moral sofrido pelo apelado, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais no patamar arbitrado em primeira instância. ... (Continua)