impenhorabilidade dos bens publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO POR INADEQUADAÇÃO DO RITO ELEITO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE HARMONIZAR-SE A Lei 6.830/1980 COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910, OBSERVADOS A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100 DA CARTA MAIOR. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento dos serviços pleiteados na inicial. Decisão que indeferiu o sequestro de verbas públicas, em razão do noticiado descumprimento das obrigações fixadas na tutela de urgência e confirmadas tanto na sentença, quanto no julgamento da apelação. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para custeio do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência dos entes públicos em cumprirem o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Provimento do recurso, para determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária para custear o tratamento multidisciplinar da agravante.

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Observância do art. 8º da Resolução 146/2023 do CNJ. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto no CPC, art. 910. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

«1. O CTN, art. 206 dispõe: ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Direito à saúde. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 910 DO CPC.

1. SEJA EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, SEJA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL À EXECUÇÃO POR MEIO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E DE RPV, A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ENTES PÚBLICOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVE OBSERVAR O RITO ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC — E NÃO O PROCEDIMENTO DA LEF, O QUAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO EXECUTADO, PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de impenhorabilidade de bens públicos e excesso na fixação das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública, Sanção por Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Adamantina - Ilegitimidade de parte alegada e reconhecida - Embargos opostos pela autarquia estadual julgados procedentes - Alegações de não conhecimento e improcedência dos embargos afastadas - Possibilidade de mitigação do § 1º do art. 914 pelo art. 277, ambos do CPC, quando os embargos alcançarem sua finalidade - Alegação de violação ao § 1º do art. 16 da LEF, também afastada, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos fazendários e o CPC, art. 910 - Autarquia estadual, vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais presumida, cabendo ao ente tributante prova em contrário - Apelante não conseguiu ilidir a presunção em prol da apelada/autarquia - Verba de sucumbência devida a ambos os patronos, inclusive em razão de mera exceção, da executada, alegando matéria processual (ilegitimidade), nos termos das Súmula 153/STJ e Súmula 393/STJ  - Art. 90 § 4º do CPC aplicável apenas aos réus não ao exequente - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo municipal não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Possibilidade de ajuizamento contra a Fazenda Pública. Carência de ação inexistente. Preliminar rejeitada. Cobrança de aih (autorização de internação hospitalar). Prestação de serviços hospitalares à municipalidade, devidamente autorizados pela triagem da administração do demandado. Inadimplemento do ente municipal. Obrigação de pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, mediante a sua adequação às prerrogativas processuais atribuídas aos entes públicos. ... (Continua)