Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 910 DO CPC.

1. SEJA EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, SEJA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL À EXECUÇÃO POR MEIO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E DE RPV, A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ENTES PÚBLICOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVE OBSERVAR O RITO ESPECIAL DO ART. 910 DO CPC — E NÃO O PROCEDIMENTO DA LEF, O QUAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO EXECUTADO, PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS.... (Continua)