idoso medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FORMA DE FIXAÇÃO. DIREITO À SAÚDE, EM GERAL.  PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA Nº 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO ITEM «II ALÍNEA «A". FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. CONSEQUENTE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO CPC, art. 85. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMAS 129 DO STJ E 1.002 DO STF. FORMA DE FIXAÇÃO. DIREITO À SAÚDE, EM GERAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA Nº 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO ITEM «II ALÍNEA «A". FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DO §8º-A DO CPC, art. 85. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IDOSO COM MAIS DE 75 ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Tupaciguara ao fornecimento do medicamento Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg, em favor de idoso com diagnóstico de insuficiência cardíaca congestiva. ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Res. 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B).  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

7 - TJRJ Tutela antecipatória. Medicamento. Ação individual ajuizada pelo Ministério Público para fornecimento de medicamentos para idoso. Constituição federal deve ser dada máxima efetividade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 127. Lei 10.714/2003, art. 74, III.

«O CF/88, art. 127 prevê a defesa pelo Ministério Público dos direitos individuais indisponáveis, não se exigindo que sejam transindividuais. O STJ, que já chegou a decidir pela ilegitimidade do Ministério Público nesses casos, mudou sua posição. Ademais, a Lei 10.714/2003, em observância carta maior, admitiu, expressamente, a atuação do parquet na defesa dos direitos do idoso. A responsabilidade dos entes para o fornecimento de medicamentos é solidária, daí porque incabível a alegação de que compete ao estado o fornecimento daqueles excepcionais. As questães internas não podem prejudicar o direito garantido pela constituição. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, merece ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO.

Nos termos da Tutela Provisória Incidental deferida no RE Acórdão/STF foram estabelecidos critérios a serem observados enquanto não realizado o julgamento definitivo do Tema  1.234 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos e tratamentos. Assim, tratando-se de ação recém ajuizada para o fornecimento de medicamento, cuja competência de aquisição do fármaco é da União, e que a formação do litisconsórcio passivo necessário submete-se ao princípio da demanda, cabe ao magistrado singular possibilitar a correção do polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Mantido os efeitos da antecipação de tutela alcançada até o reexame da medida no Juízo Federal. Não obstante o fato de que recentemente, em 13/09/2024 e em 20/09/2024, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1234 e do Tema 06 da Repercussão Geral, tenho são inaplicáveis ao caso em tela, pois houve modulação de efeitos para que incidam somente aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE (TEMA 1.002/STF). FIXAÇÃO PRO RATA.

1. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA O FÁRMACO PLEITEADO, ALÉM DE CATEGÓRICO AO INFORMAR QUE O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR GENÉRICOS OU SIMILARES, IMPOSSIBILITANDO O FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. COMPETÊNCIA. UNIÃO.

Já restou consagrado na jurisprudência que a saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos arts. 6º, 23, II e 196, todos, da CF/88. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela CF/88. Tratando-se de fármaco incorporado ao SUS, cuja dispensação é de competência da União, o ente federativo de direito deve figurar no polo passivo da demanda. Inteligência dos Temas 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. .... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento integrante de tratamento quimioterápico. Usuário idoso portador de câncer. Dano moral configurado.

«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ÁCIDO VALPRÓICO 50 MG/ML). FÁRMACO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. TEMA 1.234/STF. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na oportunidade da apreciação do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234), o STF fixou a seguinte tese relativa aos medicamentos incorporados ao SUS: «6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão". Tal diretriz ratifica a orientação firmada pela Corte Superior quando da fixação da tese no Tema 793, que, dentre outras questões, determina que «compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Caso concreto em que o fármaco vindicado pela parte autora está incorporado no âmbito do SUS, no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Logo, a responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento é do Município de residência do autor, contexto que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DURVALUMABE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do fármaco Durvalumabe à autora, diagnosticada com neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, alegando a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Ementa: Recurso inominado. Medicamento Bevacizumabe para tratamento de DMRI Degeneração Macular Relacionada à Idade. Sentença de improcedência. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Adequação do medicamento para o tratamento de que o autor necessita, conforme orientações científicas, em que pese a existência de medicamento similar no SUS. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que determina integral assistência à saúde do idoso, não se justificando o esgotamento de tratamento com medicamento alternativo ante o risco de perda de visão. Recurso provido para julgar procedente a ação e determinar à Fazenda Pública que forneça o medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-INCORPORADO. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE NÃO CONFIGURADOS.

EXSURGE DA INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.022 QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE AFIGURA VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, A PETIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFIGURA-SE INEPTA, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A POSTULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

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